Execução de Título Extrajudicial 0008275-92.2013.8.08.0030 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 EXECUTADO: MENEGHIN & OLIVEIRA LTDA INTERESSADO: JOAO ANTONIO DE CAMPOS MENEGHIN, OSVALDINA DE OLIVEIRA MENEGHIN DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0008275-92.2013.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em face de MENEGHIN & OLIVEIRA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito, que tramita desde 2013, passou por recentes tentativas de localização de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, as quais restaram infrutíferas ou com resultados negativos quanto à existência de numerário disponível para bloqueio. A parte exequente, ao ID 91867659, noticiou a extinção da pessoa jurídica executada por meio de liquidação voluntária (baixa no CNPJ), conforme comprovante anexado ao ID 91867665. Diante de tal fato, requereu a sucessão processual da empresa pelos seus sócios, JOAO ANTONIO DE CAMPOS MENEGHIN e OSVALDINA DE OLIVEIRA MENEGHIN, e a penhora de bens imóveis (Lojas 198 e 531 do Edifício J.P.) e veículos (Honda City e Honda PCX 150) de propriedade dos sócios, cujas matrículas e documentos foram colacionados aos autos. É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a certidão de baixa de inscrição no CNPJ (ID 91867665) confirma que a empresa executada foi extinta por Encerramento por Liquidação Voluntária em 15/07/2024. No ordenamento jurídico pátrio, a extinção da pessoa jurídica equivale, para fins processuais, à morte da pessoa natural. Tal circunstância atrai a incidência imediata do art. 110 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por conseguinte, a paralisação do feito para a regularização do polo passivo é medida impositiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. A sucessão, no caso de sociedades limitadas já extintas, deve ocorrer na pessoa de seus sócios, que passam a responder pelas obrigações da sociedade nos limites das forças do patrimônio líquido distribuído no distrato ou, conforme o caso, pela sucessão direta da titularidade dos bens e dívidas. Para tanto, deve-se observar o rito do incidente de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC. Especificamente, o art. 690 dispõe que, recebida a petição de habilitação, o juiz determinará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao pedido de penhora de bens, observo que a constrição patrimonial de bens pertencentes aos sócios pressupõe a prévia e regular inclusão destes no polo passivo da execução. Considerando que o processo deve permanecer suspenso até que se ultime a sucessão processual, e a fim de evitar nulidades por cerceamento de defesa ou atos expropriatórios contra quem ainda não é parte formal no processo, deixo, por ora, de analisar os pedidos de penhora formulados ao final da petição de ID 91867659. Ante o exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, em razão da extinção da pessoa jurídica executada, para fins de sucessão processual. Determino a citação dos sócios JOÃO ANTONIO DE CAMPOS MENEGHIN e OSVALDINA DE OLIVEIRA MENEGHIN, no endereço indicado ao ID 91867659, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de habilitação/sucessão processual, nos termos do art. 690 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: JOAO ANTONIO DE CAMPOS MENEGHIN Endereço: RUA RODOLFO RUCHEST DA SILVA, 370, Cond. Jardins da Lagoa - Rua Dona Virgínia, N 1000, VÁRZEA, LAGOA SANTA - MG - CEP: 33400-000 Nome: OSVALDINA DE OLIVEIRA MENEGHIN Endereço: RUA RODOLFO RUCHEST DA SILVA, 370, Cond. Jardins da Lagoa -Rua Dona Virgínia, N 1000, VÁRZEA, LAGOA SANTA - MG - CEP: 33400-000

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

31/03/2026, 16:38

Expedição de Comunicação via correios.

30/03/2026, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 18:56

Conclusos para decisão

26/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 15:45

Publicado Decisão em 26/02/2026.

03/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 EXECUTADO: MENEGHIN & OLIVEIRA LTDA D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0008275-92.2013.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 18:40

Processo Inspecionado

24/02/2026, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 13:34

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:32

Juntada de Certidão

05/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:41

Publicado Decisão em 20/10/2025.

23/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 15:14

Expedição de Intimação Diário.

16/10/2025, 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 18:09

Conclusos para decisão

09/10/2025, 18:45

Juntada de Alvará

02/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de MENEGHIN & OLIVEIRA LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Juntada de Aviso de Recebimento

06/02/2025, 16:38

Expedição de carta postal - intimação.

08/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento

05/09/2024, 14:13

Expedição de carta postal - intimação.

08/08/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 08:32

Conclusos para decisão

29/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2024, 15:58

Processo Inspecionado

21/01/2024, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2024, 08:10

Conclusos para decisão

20/11/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2023, 10:15

Expedição de intimação eletrônica.

25/08/2023, 13:40

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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