Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A REQUERIDO Nome: ELOISA CAROLINE TEIXEIRA Endereço: Rua Odônia da Costa Machado Toledo, 200, BL 1 APT 505, Santa Bárbara, CARIACICA - ES - CEP: 29155-000 Advogado do(a)
EXECUTADO: JONATHAN ALVES NEIVA ROELA - ES35362 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5012912-69.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DA PRATA Endereço: ODONIA DA COSTA MACHADO TOLEDO, 200, SANTA BARBARA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-220 Advogados do(a)
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente pretendendo a constrição de bem imóvel de titularidade da parte executada. Para a efetivação da penhora de bem imóvel, mostra-se imprescindível a adequada individualização do bem e a verificação de sua situação jurídica atual, especialmente quanto à existência de eventuais ônus, gravames ou restrições que possam influir na utilidade da medida constritiva e na ordem de preferência entre credores. Nesse contexto, a certidão de ônus reais atualizada constitui documento indispensável, pois permite aferir a titularidade do imóvel, bem como a existência de hipotecas, penhoras anteriores, indisponibilidades ou quaisquer outros registros relevantes, elementos essenciais à regularidade e eficácia da constrição pretendida. Assim, a ausência de tal documento impede, neste momento, a análise segura do pedido de penhora, podendo inclusive comprometer a utilidade do ato executivo.
Diante do exposto, intimo a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de ônus reais atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. Com a juntada, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se: as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.