Interdição/Curatela 5049189-14.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Interdição/Curatela 5049189-14.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ASSUNCAO DE ALBUQUERQUE MADEIRA REQUERIDO: CELINA DE ALBUQUERQUE MADEIRA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5049189-14.2025.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela, com pedido de curatela provisória, movida por MARIA ASSUNCAO DE ALBUQUERQUE MADEIRA em face de CELINA DE ALBUQUERQUE MADEIRA, na qual narra ser irmã da requerida. Segundo o laudo médico juntado no ID. 84416794, a requerida possui doença de alzheimer. Manifestou-se o Ministério Público no ID. 87249770 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou a autora a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que é irmã desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado no ID.84416794. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curadora. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa da requerida, em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curadora é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso, mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos, conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, DEFIRO a tutela de urgência para DECLARAR provisoriamente a requerida CELINA DE ALBUQUERQUE MADEIRA - CPF: 094.409.337-04 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus, nomeio MARIA ASSUNCAO DE ALBUQUERQUE MADEIRA - CPF: 276.385.376-53 como seu curador provisório. Assume a curadora o encargo de depositárIa fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701). Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected]. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento e/ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público acerca da conclusão da perícia. Após, conclusos para designação de audiência de entrevista. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue a curadora provisória devidamente advertida de que é vedada a disposição, a qualquer título - gratuito ou oneroso -, de bens presentes ou futuros da curatelada, sem a prévia autorização deste juízo, excetuando-se os recursos indispensáveis à subsistência cotidiana deste. Ressalto que o presente termo de curatela provisória NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO, mantendo-se válido até ulterior deliberação judicial. Nos termos do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe à parte interessada acompanhar a regular tramitação do feito por meio do endereço eletrônico www.tjes.jus.br, na aba Consultas > Processos > Consultar Processo. O termo poderá ser assinado por qualquer meio idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. Cariacica, de de . ______________________________ MARIA ASSUNCAO DE ALBUQUERQUE MADEIRA - CPF: 276.385.376-53 Curadora Provisória Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84416775 Petição Inicial Petição Inicial 25120413130594200000079785014 84416780 DOC. 1 - DOC PESSOAL - MARIA ASSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de Identificação 25120413130677000000079785019 84416784 DOC. 2 - COMPROV DE RES - MARIA ASSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de comprovação 25120413130759500000079785023 84416787 DOC. 3 - PROCURACAO_CURATELA-1_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25120413130832700000079785026 84416788 DOC. 4 - DOC PESSOAL INTERDITANDA - CELINA DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de Identificação 25120413130910600000079785027 84416790 DOC. 5 - CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRDCIO DA INTERDITANDA Documento de comprovação 25120413130997400000079785029 84416791 DOC. 6 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - CELINA DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de comprovação 25120413131072400000079785030 84416793 DOC. 7 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - MARIA ASSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de comprovação 25120413131139500000079785032 84416794 DOC. 8 - LAUDOS MÉDICOS Documento de comprovação 25120413131215200000079785033 84416797 DOC. 9 - DOC PESSOAL - PAULO DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de Identificação 25120413131295300000079785036 84416798 DOC. 10 - DOC PESSOAL - ZELIA MADEIRA BORRI DE SOUZA Documento de Identificação 25120413131372200000079785037 84416800 DOC. 11 - DOC PESSOAL - IRENE MADEIRA DE CARVALHO Documento de Identificação 25120413131453500000079785039 87132558 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120913434321100000080010059 87158275 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25120915372438500000080033217 87249770 Manifestação Petição (outras) 25121014322486000000080117223 87471733 Despacho Despacho 25121512462846200000080319031 87471733 Despacho Despacho 25121512462846200000080319031 90157581 Petição (outras) Petição (outras) 26020614430017700000082770920 90157588 PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA DANIEL MADEIRA QUINTELLA Documento de comprovação 26020614430043200000082770927 90157589 PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA MARIA ASSSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de comprovação 26020614430074400000082770928 90157593 TESTAMENTO EM FAVOR DE CELINA ALBUQUERQUE MADEIRA EM FAVOR DE MARIA ASSSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE MADEIRA Documento de comprovação 26020614430106700000082770932 91241196 Decisão Despacho 26022508383336500000082886359 91241196 Despacho Despacho 26022508383336500000082886359 92253243 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903432382900000084689096 92601680 Petição (outras) Petição (outras) 26031118091025400000085008722 92601686 CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DA INTERDITANDA Documento de comprovação 26031118091054100000085008727 92601688 ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS - POLICIA CIVIL ES Documento de comprovação 26031118091088200000085008729

07/04/2026, 00:00