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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

INGRID MACHADO DE ANDRADE MAIA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)