Embargos à Execução Fiscal 0022638-20.2004.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais

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Partes do Processo

DANILO PALMER

CPF

Autor

MARCEL HERRMANN TELLES

CPF

Autor

MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR

CPF

Autor

WILLIAM HUBERT GREGG

CPF

Autor

RICARDO ALVES BARROSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 42337·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

OAB/ES 9995·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

DANILO PALMER

CPF

Autor

MARCEL HERRMANN TELLES

CPF

Autor

MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR

CPF

Autor

WILLIAM HUBERT GREGG

CPF

Autor

RICARDO ALVES BARROSO

CPF

Autor

COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA

CNPJ

Autor

JOSE ADILSON MIGUEL

CPF

Autor

JOSE ADILSON MIGUEL

Autor

DANILO PALMER

Autor

WILLIAM HUBERT GREGG

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

E.E.SANTO

Terceiro

JOSE ADILSON MIGUEL

Terceiro

DANILO PALMER

Terceiro

WILLIAM HUBERT GREGG

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

E.E.SANTO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:41

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de JOSE ADILSON MIGUEL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de DANILO PALMER em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARCEL HERRMANN TELLES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de RICARDO ALVES BARROSO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de WILLIAM HUBERT GREGG em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Todas as movimentações(286)

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:41

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de JOSE ADILSON MIGUEL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de DANILO PALMER em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 19:05

Despacho

•07/07/2025, 17:04

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARCEL HERRMANN TELLES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de RICARDO ALVES BARROSO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de WILLIAM HUBERT GREGG em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO PALMER, MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR, WILLIAM HUBERT GREGG, RICARDO ALVES BARROSO, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, JOSE ADILSON MIGUEL, MARCEL HERRMANN TELLES EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0022638-20.2004.8.08.0024

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO PALMER, MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR, WILLIAM HUBERT GREGG, RICARDO ALVES BARROSO, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, JOSE ADILSON MIGUEL, MARCEL HERRMANN TELLES EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0022638-20.2004.8.08.0024

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO PALMER, MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR, WILLIAM HUBERT GREGG, RICARDO ALVES BARROSO, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, JOSE ADILSON MIGUEL, MARCEL HERRMANN TELLES EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0022638-20.2004.8.08.0024

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO PALMER, MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR, WILLIAM HUBERT GREGG, RICARDO ALVES BARROSO, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, JOSE ADILSON MIGUEL, MARCEL HERRMANN TELLES EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0022638-20.2004.8.08.0024

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO PALMER, MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR, WILLIAM HUBERT GREGG, RICARDO ALVES BARROSO, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, JOSE ADILSON MIGUEL, MARCEL HERRMANN TELLES EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0022638-20.2004.8.08.0024

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO PALMER, MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR, WILLIAM HUBERT GREGG, RICARDO ALVES BARROSO, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, JOSE ADILSON MIGUEL, MARCEL HERRMANN TELLES EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0022638-20.2004.8.08.0024

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO PALMER, MAGIM RODRIGUEZ JUNIOR, WILLIAM HUBERT GREGG, RICARDO ALVES BARROSO, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, JOSE ADILSON MIGUEL, MARCEL HERRMANN TELLES EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0022638-20.2004.8.08.0024

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 19:05

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:36

Juntada de certidão

06/10/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:17

Processo Reativado

26/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 15:48

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

25/02/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:36

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 18:30

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2024, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

04/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:18

Juntada de Certidão

20/11/2023, 14:17

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

20/11/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 13:57

Decisão ou Despacho

08/03/2022, 13:41

Conclusos para decisão

08/03/2022, 13:34

Conclusos para decisão

08/03/2022, 13:34

Apensado ao processo 13522020038080024

16/03/2020, 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2019, 18:31

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

25/10/2019, 18:31

Juntada de Certidão

18/02/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2016, 14:49

Expedição de Ofício.

04/08/2016, 15:31

Expedição de Ofício.

04/08/2016, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2016, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2016, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 15:22

Juntada de Certidão

04/07/2016, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2016, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2016, 14:54

Julgamento com Resolução de Mérito

04/05/2016, 17:45

Conclusos para julgamento

29/04/2016, 14:10

Conclusos para despacho

16/02/2016, 11:57

Decisão ou Despacho

17/04/2015, 18:13

Conclusos para despacho

17/04/2015, 14:26

Conclusos para despacho

17/04/2015, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2013, 22:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2013, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/09/2013, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2013, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2013, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2013, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2013, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2013, 18:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2013, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2013, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2013, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2013, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2013, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2013, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2013, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2013, 13:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2013, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2012, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2012, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2012, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2012, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2012, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2012, 14:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2012, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2012, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2012, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2012, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2012, 13:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2012, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2012, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2012, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2012, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2012, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2012, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2012, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2012, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2012, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2012, 13:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2012, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2012, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2012, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2012, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2012, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2012, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2012, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2012, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/01/2012, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2011, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2011, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2011, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2011, 14:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2011, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2011, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2011, 13:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2011, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2011, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2011, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2011, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2011, 12:28

Expedição de Outros documentos.

01/08/2011, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2011, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2011, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2011, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2011, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2011, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2011, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2011, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2011, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2011, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2011, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2011, 14:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2011, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2011, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2011, 11:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2011, 17:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2011, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2011, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2011, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2011, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2011, 15:24

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Documento de comprovação

•24/03/2025, 15:48

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