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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 17.647,40

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

ALCIONIA MANOELI FARIA

CPF

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Remetidos os autos da Contadoria ao Anchieta - 2ª Vara.

Recebidos os autos

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 24/03/2026 para ALCIONIA MANOELI FARIA - CPF: 088.507.057-78 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)