Execução de Título Extrajudicial 5006509-93.2025.8.08.0030 - TJES

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 16:24

Juntada de Ofício

13/05/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA PENHA CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 EXECUTADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA FAMBRE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006509-93.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIA DA PENHA CABRAL em face de HENRIQUE DE OLIVEIRA FAMBRE, objetivando a satisfação de crédito decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. Após a citação do executado (ID 76048312) e o transcurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação, a exequente buscou a satisfação do crédito via sistema SISBAJUD, que restou infrutífero por apresentar resultado ínfimo (ID 91252849). Interposto Agravo de Instrumento (nº 5014068-94.2025.8.08.0000) contra decisão que indeferira a consulta ao CAGED, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu provimento parcial ao recurso, autorizando a expedição de ofício para apurar vínculo empregatício, sob o fundamento de que a cláusula de penhorabilidade de salário inserida no contrato pelas partes configura negócio jurídico processual válido (art. 190, CPC). As informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (ID 94574660 e seguintes) confirmaram vínculo empregatício ativo do executado junto à empresa TAYLSON RODRIGUES LTDA. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela penhora de percentual do salário do executado. Determinda a intimação do executado para manifestação o mandado de intimação retornou negativo (ID 96917616) É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a tentativa de intimação pessoal do executado restou frustradas em razão de sua mudança de endereço, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 96917616). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. É dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados. Assim, reputo o executado devidamente intimado para todos os efeitos legais. O cerne da questão reside na possibilidade de constrição de verba de natureza salarial para satisfação de dívida comum (não alimentar). Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos e salários, tal regra tem sido relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF), desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso vertente, as partes firmaram Negócio Jurídico Processual (Cláusula 6ª do ID 69504119), no qual o executado autorizou expressamente a penhora de até 30% de seu salário em caso de execução judicial, renunciando voluntariamente à proteção da impenhorabilidade absoluta até esse limite. Tal disposição foi reconhecida como válida pela decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento ID 83964788. Contudo, a aplicação do percentual deve ser pautada pela razoabilidade. As provas constantes dos autos (ID 94574662) indicam que o executado aufere rendimentos modestos, na ordem de R$ 2.000,00. A aplicação do teto de 30% pactuado poderia, de fato, comprometer o mínimo existencial do devedor. Assim, com o fito de garantir a efetividade da execução sem olvidar a dignidade da pessoa humana, entendo adequada a fixação da penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido (bruto menos descontos compulsórios de IR e previdência) auferido pelo executado. Tal medida se mostra proporcional ao baixo valor da execução (R$ 1.266,00 atualizados) e à capacidade financeira demonstrada. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela exequente e DETERMINO a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado HENRIQUE DE OLIVEIRA FAMBRE (CPF 150.819.207-38), até a integral satisfação do débito exequendo. Intime-se, com urgência, à empregadora TAYLSON RODRIGUES LTDA (JT SERVIÇOS), CNPJ nº 49.491.311/0001-90, situada na Av. Aracruz, 774, Centro, Linhares/ES, para que passe a depositar mensalmente o referido percentual em conta judicial vinculada a este processo, junto ao BANESTES, informando ao juízo o cumprimento da ordem, até a integralidade do débito, qual seja, R$ 1.565,70. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 17:14

Decretada a indisponibilidade de bens

12/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2026, 01:04

Juntada de certidão

10/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:14

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA PENHA CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 EXECUTADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA FAMBRE DESPACHO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006509-93.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.A parte exequente pugnou na petição retro pela penhora de 30% do salário auferido pela parte executada. Deste modo, em atenção aos critérios fixados pela Corte Superior para adoção de medidas atípicas, com o fito de possibilitar o contraditório e ampla defesa, intime-se a parte executada, pessoalmente, por mandado, para manifestar-se quanto ao requerimento de penhora de percentual do seu salário, no prazo de dez dias. 2.Utilize-se cópia da presente como Mandado. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: HENRIQUE DE OLIVEIRA FAMBRE Endereço: Avenida Quintino Bocaiúva, 1763, - de 1489 a 2149 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-061

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/04/2026, 17:39

Expedição de Comunicação via central de mandados.

30/04/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de certidão - juntada

07/04/2026, 10:54

Juntada de Aviso de Recebimento

16/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CABRAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CABRAL em 16/12/2025 23:59.

06/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

03/03/2026, 02:39

Publicado Despacho em 01/12/2025.

03/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

03/03/2026, 02:39

Publicado Decisão em 27/02/2026.

03/03/2026, 02:39

Juntada de Ofício

26/02/2026, 15:56

Expedição de Ofício.

26/02/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA PENHA CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 EXECUTADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA FAMBRE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006509-93.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. 1.Oficie-se ao CAGED conforme determinad

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

25/02/2026, 14:18

Processo Inspecionado

25/02/2026, 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 13:38

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 09:09

Expedição de Intimação Diário.

27/11/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:52

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CABRAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Juntada de Aviso de Recebimento

11/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CABRAL em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:14

Publicado Decisão em 20/10/2025.

22/10/2025, 05:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:35

Expedição de Intimação Diário.

16/10/2025, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de certidão - juntada

16/10/2025, 12:52

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 05:11

Publicado Despacho em 23/09/2025.

24/09/2025, 05:11

Expedição de Intimação Diário.

19/09/2025, 13:25

Expedição de Comunicação via correios.

19/09/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 13:00

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 10:13

Juntada de Certidão

13/09/2025, 01:25

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CABRAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

05/09/2025, 04:00

Publicado Decisão em 29/08/2025.

05/09/2025, 04:00

Expedição de Intimação Diário.

27/08/2025, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 09:38

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 03:06

Juntada de certidão

14/08/2025, 03:06

Expedição de Mandado - Intimação.

16/07/2025, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 13:20

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2025, 13:16

Juntada de certidão

26/06/2025, 01:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2025, 01:58

Publicado Despacho - Mandado em 02/06/2025.

13/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 03:48

Expedição de Intimação Diário.

29/05/2025, 18:44

Expedição de Comunicação via central de mandados.

29/05/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:44

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 10:07

—

Expedição de Ofício.

Juntada de Ofício

Expedição de Intimação Diário.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferido despacho de mero expediente

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