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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

RAPHAEL FRANZINI DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANZINI DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio