Execução de Título Extrajudicial 5000240-69.2025.8.08.0052 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 EXECUTADO: FRANCISCO VALENTIN PAGOTO, DAVID FRANCISCO PAGOTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000240-69.2025.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Verifico que o acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e ao conferir de força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas remanescentes (art. 90, § 3º do CPC). Honorários nos termos do avençado. 2.INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o adimplemento do acordo, visto que, além da infringência direta ao disposto no art. 921, I c/c art. 313, II e §4º, todos do CPC, não há nenhuma razoabilidade na suspensão do processo por aproximadamente 03 anos e meio, sendo que em caso de descumprimento, é lícito à parte exequente promover o cumprimento de sentença a qualquer tempo, nestes autos. 3.Transitada em julgado a presente, ou requerida a desistência do prazo recursal, que desde já fica homologada, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FRANCISCO VALENTIN PAGOTO Endereço: Córrego Iriritimirim, s/n, Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: DAVID FRANCISCO PAGOTO Endereço: Córrego Iriritimirim, S/N, CP 29, Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 16:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de DAVID FRANCISCO PAGOTO - CPF: 069.859.947-09 (EXECUTADO) e FRANCISCO VALENTIN PAGOTO - CPF: 395.044.177-87 (EXECUTADO)

14/05/2026, 15:26

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 00:58

Publicado Decisão em 27/02/2026.

07/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 EXECUTADO: FRANCISCO VALENTIN PAGOTO, DAVID FRANCISCO PAGOTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000240-69.2025.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, em inspeção. 1.O pre

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

25/02/2026, 15:44

Expedição de Comunicação via correios.

25/02/2026, 15:22

Expedição de Comunicação via correios.

25/02/2026, 15:21

Processo Inspecionado

25/02/2026, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 15:21

Decretada a indisponibilidade de bens

25/02/2026, 15:21

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:01

Juntada de Certidão

22/08/2025, 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO VALENTIN PAGOTO em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:56

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO PAGOTO em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

15/08/2025, 12:59

Publicado Notificação em 31/07/2025.

15/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão - Intimação.

29/07/2025, 14:44

Juntada de Certidão - Intimação

29/07/2025, 14:34

Juntada de certidão

18/07/2025, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 01:48

Juntada de certidão

18/07/2025, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:07

Publicado Despacho - Carta em 16/05/2025.

18/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

18/05/2025, 00:07

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2025, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/05/2025, 11:24

Expedição de Comunicação via central de mandados.

23/04/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 09:33

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de juntada de guia

26/03/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 17:04

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Expedição de Intimação Diário.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de DAVID FRANCISCO PAGOTO - CPF: 069.859.947-09 (EXECUTADO) e FRANCISCO VALENTIN PAGOTO - CPF: 395.044.177-87 (EXECUTADO)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Expedição de Comunicação via correios.

Processo Inspecionado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decretada a indisponibilidade de bens

Todas as movimentações(39)