Execução de Título Extrajudicial 0006715-71.2020.8.08.0030 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON GUIOTTO TORRES FILHO - ES31269, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, VITOR FARIA MORELATO - ES13412 EXECUTADO: COMERCIAL S.L.B. LTDA - EPP, STANLEY CAPPI, BRENDA MENDONCA CAPPI, LANEA PAULA MATIAS DE MENDONCA CAPPI Advogado do(a) EXECUTADO: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0006715-71.2020.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Defiro, em parte, os pedidos retro formulados pela parte exequente. Isto porque, o veículo registrado em nome da empresa executada possui restrição de alienação fiduciária, assim, tem-se que a parte executada não é a real proprietária do bem, não sendo possível a penhora deste, mas tão somente dos direitos aquisitivos da parte executada sobre ele. Neste sentido, é o entendimento esposado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). [...] (STJ, AgInt no AREsp 2086729 / DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora em processo de execução fiscal, já que não pertencem ao devedor executado, mas à instituição financeira. Entretanto, é possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes do STJ e deste TJES. 2. Recurso conhecido e provido (TJES, Agravo de Instrumento, 024199004110, Relator: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022). Isto posto, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo HYUNDAI/HR HDB, PLACA PPO9204 (ID 88944114). 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez, informar os dados da instituição(ões) financeira(s) proprietária(s) do(s) veículo(s), bem como para efetuar o pagamento das despesas devidas referente a expedição de ofício para referida instituição financeira. 3.Vindo aos autos a informação supra e efetuado o recolhimento das despesas devidas, intime-se a(s) instituição(ões) financeira(s), proprietária(s) do(s) veículo(s), acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 964.594,21 da parte executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação e do saldo devedor. 4.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. 5.Caso seja apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação. 6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

31/03/2026, 16:38

Decretada a indisponibilidade de bens

30/03/2026, 18:56

Conclusos para decisão

26/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

06/03/2026, 02:49

Publicado Decisão em 27/02/2026.

06/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON GUIOTTO TORRES FILHO - ES31269, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, VITOR FARIA MORELATO - ES13412 EXECUTADO: COMERCIAL S ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0006715-71.2020.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

25/02/2026, 15:44

Processo Inspecionado

25/02/2026, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2026, 15:21

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/02/2026, 15:21

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:38

Remetidos os Autos (cumpridos) para Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial

13/01/2026, 08:38

Recebidos os autos

13/01/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 08:14

Conclusos para despacho

13/01/2026, 05:44

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Linhares - Vara Plantonista 5ª Região

12/01/2026, 18:29

Recebidos os autos

12/01/2026, 18:29

Juntada de Aviso de Recebimento

13/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de certidão - juntada

24/09/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 12:43

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 15:52

Juntada de Ofício

08/09/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 03:16

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 03:16

Expedição de Intimação Diário.

03/09/2025, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 14:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 11:51

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

06/04/2025, 00:02

Expedição de Intimação Diário.

31/03/2025, 18:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/03/2025, 15:20

Conclusos para decisão

31/03/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 08:07

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 12:52

Conclusos para decisão

10/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 18:02

Processo Inspecionado

18/03/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 13:36

Conclusos para decisão

18/03/2024, 07:55

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

11/03/2024, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 15:17

Processo Inspecionado

15/02/2024, 15:17

Conclusos para decisão

20/11/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2023, 11:19

Expedição de intimação eletrônica.

23/08/2023, 09:50

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)