Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5048492-18.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.403,80

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO WASEM

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALINA MENDES DOS SANTOS

OAB/ES 34782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ AUGUSTO WASEM

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE)

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO WASEM em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

06/03/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

06/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO WASEM REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NATALINA MENDES DOS SANTOS - ES34782 INTIMAÇÃO Por ordem Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5048492-18.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 15:49

Extinto o processo por incompetência territorial

26/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 12:30

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:12

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 13:26

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 15:31