Procedimento Comum Cível 5001437-60.2022.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARCIO JOSE DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001437-60.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada em 09/03/2022 pela DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARCIO JOSE DE FREITAS, objetivando a condenação desta no pagamento do valor de R$ 8.654,84 (oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sob o argumento de que a requerida aderiu ao cartão de crédito no 8534170085462264, administrado pela requerente, contudo, deixou de adimplir as faturas correspondentes as compras realizadas a partir de agosto de 2018, sendo consolidadas as dívidas nas últimas faturas vencidas em 10/09/2018, ocasião em que foram os aludidos cartões bloqueados em razão do longevo e reiterado inadimplemento. Ao final, pugnou a instituição requerente pela concessão da assistência judiciária gratuita ou pelo pagamento ao final das despesas prévias, instruindo a peça inaugural com balanço patrimonial, demonstrativo de resultado, decretação da liquidação extrajudicial, ata de assembleia extraordinária realizada, estatuto social consolidado, comprovante de inscrição e de situação cadastral, procuração, cadastro de cartão, faturas do cartão de crédito e memória de cálculo do débito, conforme os id’s sequenciais nos. 12549663 a 12549672. No despacho constante do id. 15270642, foi determinada a intimação da autora para comprovar a deficiência financeira, optando a requerente pela quitação das custas prévias, conforme comprovante juntado aos autos no Id. 20372229. No Id. 69054727 foi determinada a citação, efetivada pessoalmente, consoante se verifica da certidão Id. 81837456, testificando a serventia no Id. 83855851, o decurso de prazo sem oferta de defesa pela demandada. Autos concluso para julgamento em 16/03/2026. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O requerido, embora citada pessoalmente por oficial de justiça, vide Id. 81837456, optou pelo silêncio e inação (Id. 92453414), o que impõe o reconhecimento da revelia que, embora de efeito relativo sobre os fatos articulados na exordial, no presente caso, ganha expressiva robustez persuasiva, ante o acervo documental que instruiu a peça vestibular, suficiente para a formação do convencimento deste juízo e viabilização, a reboque, da resolução imediata do conflito com amparo na conjugação exegética do Art. 344 c/c incisos I e II do Art. 355, ambos do CPC. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente lide. De início, necessário se faz registrar, ante a manifestação autoral exposta na peça inaugural, que a pretensão de cobrança veiculada nesta demanda não está prescrita, na medida em que o Art. 206, §5o, inciso I, do Código Civil, fixa o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, como se dá no presente caso. Ademais, o prazo quinquenal de prescrição é deflagrado na data do vencimento da fatura inadimplida e no presente caso, a dívida foi consolidada com o inadimplemento das faturas vencidas em 10/09/2018, visível nos id’s. 12549671 e a presente ação foi aforada pela demandante em 09/03/2022, portanto, antes do termo final do prazo de prescrição previsto para 10/09/2023. No mesmo sentido o precedente pretoriano: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA FATURA. A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5o, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. (TJ-MG – Agravo de Instrumento: 2430942-73.2023.8.13.0000 1.0000.23.243093-4/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). (Grifei). Em seguimento, o débito lastreado na fatura de cartão de crédito inadimplida configura dívida líquida e, conforme demonstra o documento de id. 12549671, o requerido aderiu ao cartão de crédito administrados pela autora sob os no 8534170085462264, cuja função precípua é dispor de crédito para compras em geral, ao passo que a contraprestação do titular do produto é o adimplemento dos valores relativos às aquisições feitas com a utilização do cartão a si disponibilizado. Assim, inquestionável é o direito da autora em receber o crédito de dívida já consolidada por inegável inadimplemento, consoante o que determina o Art. 389 do Código Civil. Por fim, importante registrar que a requerente, consoante a planilha de atualização por ela acostada para justificar o valor da presente cobrança foi elaborada mediante uso da plataforma de atualização monetária de débitos judiciais, disponível no sítio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito do Santo, a teor do Id. 12549672, inexistindo, portanto, qualquer sinal de abusividade e de excesso que autorize a intromissão estatal para adequação, considerando que a instituição financeira abriu mão, confessadamente, dos encargos de mora previstos no contrato de cartão de crédito celebrado com a requerida. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO a requerida no pagamento do valor histórico do débito no importe de R$ 6.117,94 (seis mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos), montante este a ser atualizado desde 10/09/2018, data das consolidações das dívidas até o efetivo pagamento, mediante os índices previstos no sítio da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, inclusive com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora que fixo, na forma do § 2o d Art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da dívida imputada ao requerido, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuaram na representação da demandante, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício, a singeleza da causa e a localização do escritório dos causídicos em comarca diversa. Condeno a requerida, também, no pagamento integral das custas processuais (Art. 84 do CPC), inclusive no reembolso à demandante quanto as despesas prévias pagas em 21/12/2022, como se extrai da guia no 922103949 (C). P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 12:55

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

03/03/2026, 03:35

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

03/03/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARCIO JOSE DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que, devidamente citado, conforme id nº 81837456, o(a) requerido(a) deixou transcorre Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001437-60.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:59

Juntada de Certidão

27/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE FREITAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:03

Juntada de certidão

29/10/2025, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 01:13

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:49

Expedição de Mandado - Citação.

25/07/2025, 13:44

Juntada de Aviso de Recebimento

24/07/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 18:15

Expedição de Carta Postal - Citação.

11/07/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 23:16

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:46

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 14:17

Processo Inspecionado

13/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2023, 14:06

Conclusos para despacho

23/09/2023, 11:42

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 11:41

Juntada de Certidão

13/09/2023, 11:39

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 17:23

Expedição de mandado.

27/06/2023, 17:17

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

28/05/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2023, 15:55

Expedição de intimação eletrônica.

24/03/2023, 14:07

Juntada de Certidão

24/03/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 17:07

Expedição de mandado - citação.

02/03/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

26/11/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 16:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 07:18

Expedição de intimação eletrônica.

10/11/2022, 14:50

Decisão proferida

07/11/2022, 14:42

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2022, 15:36

Expedição de intimação eletrônica.

06/07/2022, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:56

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:59

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 22:24

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE FREITAS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)