Procedimento Comum Cível 5011289-40.2024.8.08.0021 - TJES

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13/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYMAN NAGIB MATAR REU: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 Nome: AYMAN NAGIB MATAR Endereço: Avenida Vitória, 58, Santa Mônica, GUARAPARI - ES - CEP: 29221-530 Requerido: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME(27.842.616/0001-66); Nome: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Endereço: AMETISTA, 44, SANTA MONICA, GUARAPARI - ES - CEP: 29221-300 DESPACHO/ MANDADO/AR Requerido: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME(27.842.616/0001-66); Endereço: AMETISTA, 44, SANTA MONICA, GUARAPARI - ES - CEP: 29221-300 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011289-40.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AYMAN NAGIB MATAR em face de ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME. Verifica-se dos autos que a tutela de urgência postulada foi indeferida, consoante a decisão de id. 55546719, assim como o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 73020277, tendo a parte autora apresentado comprovante de recolhimento das custas iniciais no id. 96034343. Desta forma, registro que esta Comarca passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Cumpra-se o presente despacho servindo como mandado/AR. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112816274930500000052562957 DOC 01 - PROCURACAO_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112816274953600000052562961 DOC 02 - Declaração de hipossuficiência_compressed Documento de Identificação 24112816274972000000052562976 Doc 03 - Identificacao Requerente Documento de Identificação 24112816274992100000052562977 DOC 04 - CONTRATO FIRMADO Documento de comprovação 24112816275015500000052562981 Doc 05 - Extrato bancario Requerente 2 Documento de comprovação 24112816275032500000052562998 Doc 06 - Extrato bancario Requerente 3 Documento de comprovação 24112816275044300000052562999 Doc 07 - Extrato bancario Requerente 4 Documento de comprovação 24112816275061100000052563000 Doc 08 - Extrato Bancario Requerente Documento de comprovação 24112816275074500000052563001 Doc 09 - Contrato de Empreitada Documento de comprovação 24112816275096400000052563002 Doc 10 - Fotografias do Estado Atual do Imovel_compressed Documento de comprovação 24112816275119600000052563003 Doc 11 - Avaliacao por Corretor 1_ Documento de comprovação 24112816275138300000052563004 Doc 12 - Avaliacao por Corretor 2 Documento de comprovação 24112816275155100000052563005 Doc 13 - Avaliacao por corretor 3 Documento de comprovação 24112816275172000000052563706 Doc 14 - Declaracao IR Requerente Documento de comprovação 24112816275218600000052563707 Doc 15 - Identificacao demais moradores Documento de Identificação 24112816275234000000052563708 DOC 16 - SITUACAO FINANCEIRA DA EMPRESA Documento de comprovação 24112816275251600000052563709 DOC 17 VOL1-otimizado_1_compressed Documento de comprovação 24112816275267700000052563710 doc 18 VOL1-otimizado_2_compressed Documento de comprovação 24112816275291000000052563711 DOC 19 VOL1-otimizado_3_compressed Documento de comprovação 24112816275313500000052563712 doc 20 VOL1-otimizado_4_compressed Documento de comprovação 24112816275334500000052563713 doc 21 VOL2-otimizado_1_compressed Documento de comprovação 24112816275359600000052563714 Doc 22 0007918-66.2018.8.08.0021 (1) Documento de comprovação 24112816275387100000052563715 Doc 23 - Comprovante Residencia Documento de comprovação 24112816275417100000052563716 Doc 24 - Recibo de Empreitada Documento de comprovação 24112816275448900000052563717 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112819340098500000052583927 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112819340098500000052583927 Petição (outras) Petição (outras) 24112908543828600000052593652 Petição (outras) Petição (outras) 24112913022167800000052612235 Decisão Decisão 24112915002158300000052628541 Petição (outras) Petição (outras) 24120911421557400000053126932 Petição Inicial (1) Documento de comprovação 24120911421575200000053126938 Certidão Certidão 25031009414423400000057377353 Despacho Despacho 25031016094763100000057393379 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031016094763100000057393379 Petição (outras) Petição (outras) 25071415214010200000064776865 DECL IRPF2025 AYMAN (1) Documento de comprovação 25071415214041600000064776870 RECIBI IRPF2025 AYMAN Documento de comprovação 25071415214071000000064776871 Decisão Decisão 25071514541521600000064848810 Decisão Definitiva de Agravo de Instrumento Certidão 25071516380541900000064891211 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071514541521600000064848810 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082202362977800000067373602 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102017184020400000076946494 Petição (outras) Petição (outras) 25102219081209600000077139055 Decisão Decisão 26020917362645900000082905970 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020917362645900000082905970 Petição (outras) Petição (outras) 26032214301360000000085772598 Despacho Despacho 26032412465985000000085860953 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032412465985000000085860953 Petição (outras) Petição (outras) 26042811302517800000088145780 Comprovante Situação Custas - QUITADO Documento de comprovação 26042811302546600000088145781 GUARAPARI, 05/05/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 14:56

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 20:17

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 11:30

Decorrido prazo de AYMAN NAGIB MATAR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:32

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AYMAN NAGIB MATAR REU: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011289-40.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a dilação pel

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 16:43

Processo Inspecionado

24/03/2026, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de AYMAN NAGIB MATAR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

03/03/2026, 02:15

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

03/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYMAN NAGIB MATAR REU: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 DECISÃO Considerando o teor do petitório de id. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011289-40.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:50

Conclusos para decisão

03/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:18

Decorrido prazo de AYMAN NAGIB MATAR em 08/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:36

Juntada de Certidão

22/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

15/08/2025, 11:28

Publicado Intimação - Diário em 17/07/2025.

15/08/2025, 11:28

Expedição de Intimação - Diário.

15/07/2025, 16:38

Juntada de certidão

15/07/2025, 16:38

Gratuidade da justiça não concedida a AYMAN NAGIB MATAR - CPF: 004.458.247-19 (AUTOR).

15/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 15:21

Decorrido prazo de AYMAN NAGIB MATAR em 01/07/2025 23:59.

13/07/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:34

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:34

Expedição de Intimação - Diário.

03/06/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:09

Processo Inspecionado

10/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:31

Juntada de certidão

10/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 15:00

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:34

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 16:29

—

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AYMAN NAGIB MATAR em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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