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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

REWAN BAUMANN BARBOSA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de IARA MARIA MAURICIO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FERNANDES GOMES em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PIOLOGO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REWAN BAUMANN BARBOSA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)

legal