Execução Fiscal 0000131-39.2011.8.08.0018 - TJES

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ANDRADE BENELLI em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:04

Publicado Edital - Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JOSE MIGUEL ANDRADE BENELLI SENTENÇA Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0000131-39.2011.8.08.0018 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de JOSE MIGUEL ANDRADE BENELLI ME, todos qualificados nos autos. A petição inicial foi instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 04715/2010, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 10.237,74 (dez mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). O despacho citatório foi proferido em 14 de abril de 2011. Após tentativas infrutíferas de citação e localização de bens penhoráveis, inclusive via sistema BacenJud, o feito foi suspenso a requerimento da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em 13 de março de 2019, nova decisão determinou o arquivamento provisório dos autos, facultando o início da contagem do prazo prescricional. Instado a impulsionar o feito judicial em setembro de 2025, o Exequente peticionou ao ID 79016215 reconhecendo expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal sem a localização de bens expropriáveis, e requereu a extinção da execução. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. I - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside no reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme estabelece o art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, reconhecê-la. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema Repetitivo 566 (REsp 1.340.553/RS) e na Súmula 314, orienta que o prazo de suspensão de 1 (um) ano inicia-se automaticamente da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, e findo este, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. No caso em tela, observa-se que o processo permaneceu paralisado por período superior ao somatório do prazo de suspensão anual com o prazo prescricional de cinco anos. A própria Fazenda Pública, em sua última manifestação, admitiu que o feito encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente. Quanto aos honorários advocatícios, com a extinção do feito pela prescrição intercorrente, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de verba sucumbencial, nos termos do art. 921,§5º, do Código de Processo Civil. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em virtude da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fulcro no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Pode-se proceder ao levantamento de eventuais constrições pendentes. INTIMEM-SE as partes, sendo o Estado do Espírito Santo por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a baixa na Certidão de Dívida Ativa. Nada mais havendo, proceda-se ao arquivamento definitivo do feito com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

08/04/2026, 00:00

Expedição de Edital - Intimação.

07/04/2026, 09:59

Juntada de certidão

01/04/2026, 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 01:56

Juntada de certidão

31/03/2026, 21:47

Expedição de Mandado - Intimação.

30/03/2026, 14:49

Juntada de certidão

27/02/2026, 01:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2026, 01:58

Juntada de certidão

26/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JOSE MIGUEL ANDRADE BENELLI SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0000131-39.2011.8.08.0018 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de JOSE MIGUEL ANDRADE BENELLI ME, todos qualificados nos autos. A petição inicial foi ins

26/02/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Intimação.

25/02/2026, 17:52

Expedição de Mandado - Intimação.

25/02/2026, 17:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/02/2026, 17:39

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2025, 01:59

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:51

Expedição de intimação eletrônica.

16/03/2023, 14:14

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL ANDRADE BENELLI em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Edital - Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Edital - Intimação.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

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