Execução de Título Extrajudicial 0003557-88.2019.8.08.0047 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 00:03

Publicado Decisão em 08/05/2026.

09/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RONNY SOARES, MARCELO LAURET Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO No Id n.º 94933533, consta Auto de Arrematação referente ao veículo HONDA/BIZ 125 ES, ano 2009/2010, cor bege, placa MSY-3409/ES, Renavam nº 00174109156, pelo valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), arrematado por João Victor Fraga Encarnação (CPF: 202.514.747-39). Consta no Id n.º 95019990 o comunicado de pagamento integral do valor da arrematação, bem como da comissão da leiloeira. Assim, homologo a arrematação realizada nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 903 do CPC. Mantenho apenas a restrição da penhora, no aguardo da efetivação da transferência perante o Detran. Intimem-se as partes para ciência desta homologação. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sem insurgências (Art. 903, §§ 1º e 2º, CPC), expeça-se a Carta de Arrematação para que seja promovida a transferência da titularidade do bem perante o Detran, independente de débitos anteriores ou de restrições judiciais/impedimentos existentes, bem como o Mandado de Entrega do veículo em favor do adquirente João Victor Fraga Encarnação, observando-se que o veículo encontra-se sob a guarda do executado/depositário Marcelo Lauret (Id n.º 78152599). O valor arrecadado com o leilão servirá, em parte, para pagar os débitos existentes e vencidos até a arrematação (multas até a entrega do bem móvel, licenciamentos, impostos até o ano de 2025)1. Assegurada a transferência e entrega do veículo ao arrematante, venham os autos conclusos para promover, formalmente, a baixa das restrições via Renajud e determinar o pagamento dos débitos do veículo com o produto da arrematação. Após, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0003557-88.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a indicação de (outros) bens, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando que a contagem da prescrição intercorrente observa o disposto no parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. Ausência de responsabilidade do arrematante. Reforma da sentença. Retardo injustificado na regularização da documentação do veículo por parte do Detran. Danos morais e materiais configurados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio de impostos e multas e outras despesas vinculados ao veículo. Artigo 328 código de trânsito brasileiro. Artigo 14 da resolução contran nº 331, de 14/08/2009. Recurso ao qual se conhece para dar-lhe provimento. (TJRJ; APL 0012921-14.2013.8.19.0007; Barra Mansa; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Henrique de Oliveira Marques; DORJ 20/04/2018; Pág. 367) APELAÇÃO CÍVEL. Veículo arrematado em leilão público. Existência de débitos de multas e licenciamento obstando a transferência do veículo e livre fruição do bem. Legitimidade passiva do Detran. Lançamentos tributários e infrações anteriores à arrematação que não podem impedir a efetivação da transferência pretendida pelo arrematante. Créditos tributários que devem ser sub-rogados no preço obtido com a alienação do bem em hasta pública. Aplicação do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1080725-57.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central. Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/09/2025; Data de Registro: 07/09/2025) (TJSP; AC 1080725-57.2024.8.26.0053; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura Tavares; Julg. 07/09/2025)

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 13:19

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de RONNY SOARES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARCELO LAURET em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 17:44

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

03/03/2026, 00:32

Publicado Decisão em 27/02/2026.

03/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

03/03/2026, 00:32

Publicado Decisão em 27/02/2026.

03/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

03/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RONNY SOARES, MARCELO LAURET Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0003557-88.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2026, 00:00

Leilão ou Praça designada em/para 1º Leilão - dia 09/04/2026, com encerramento às 13h; - 2º Leilão - dia 09/04/2026, com encerramento às 16h. na modalidade eletrônico, por meio do site: www.hdleiloes.com.br.

26/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:35

Expedição de Intimação - Diário.

26/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RONNY SOARES, MARCELO LAURET Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO NOMEIO HIDIRLENE DUSZEIKO - JUCEES nº 052, e-mail: leiloesjudiciais.com.br, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0003557-88.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RONNY SOARES, MARCELO LAURET Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO NOMEIO HIDIRLENE DUSZEIKO - JUCEES nº 052, e-mail: leiloesjudiciais.com.br, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0003557-88.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 17:54

Expedição de Intimação Diário.

25/02/2026, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 13:28

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 19:16

Juntada de Certidão

18/10/2025, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:37

Juntada de Certidão

04/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARCELO LAURET em 01/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:41

Publicado Intimação - Diário em 25/09/2025.

26/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 01:01

Expedição de Intimação - Diário.

23/09/2025, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 03:25

Juntada de certidão

10/09/2025, 03:25

Juntada de certidão

09/08/2025, 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 20:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 10:20

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.

20/02/2025, 10:20

Expedição de #Não preenchido#.

18/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 00:38

Juntada de certidão

18/10/2024, 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2024, 00:59

Expedição de mandado - citação.

25/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:15

Processo Inspecionado

03/06/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:04

Decorrido prazo de MARCELO LAURET em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:33

Juntada de Certidão

24/11/2023, 11:53

Expedição de mandado - citação.

18/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de certidão - juntada

11/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:48

Expedição de intimação eletrônica.

12/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 22:45

Juntada de Petição de certidão - juntada

13/03/2023, 17:33

Expedição de intimação eletrônica.

02/03/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:50

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONNY SOARES em 20/03/2026 23:59.

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