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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDRESSA FREIRE PAGOTO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026 para ANDRESSA FREIRE PAGOTO - CPF: 086.996.897-13 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de ANDRESSA FREIRE PAGOTO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA FREIRE PAGOTO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)