Execução Fiscal 0012960-97.2016.8.08.0011 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ROBERTINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX JOSE COPERTINO JUNIOR - SP423409 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0012960-97.2016.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ID 88567908), apontando suposta omissão na Sentença (ID 81070540, especificamente quanto à aplicação do princípio da causalidade em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo executado. DECIDO. Registro, inicialmente, que o escopo dos embargos de declaração, de acordo com a previsão legal própria, é suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição do julgado — além de possibilitar correção de erro material, equívoco manifesto ou, ainda, para fins de prequestionamento. Das razões recursais, entretanto, não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses previstas. Infere-se que o Embargante pretende, em verdade, rediscussão e modificação do conteúdo da Sentença, naquilo que dela diverge, o que extrapola os limites legais de admissão do recurso, devendo o Ente Público, se assim o interessar, valer-se da via recursal adequada (Apelação). Acresce-se a isso que a sentença embargada foi expressa ao fundamentar a condenação em honorários, consignando textualmente: "Por conseguinte, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais arbitro, por apreciação equitativa, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §2º e § 8º do CPC." (ID 81070540). Nota-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada, tendo o magistrado adotado a tese de que a existência de decisão judicial de partilha datada de 2002 (ID 41442617), muito anterior aos fatos geradores (2012-2015), afasta a legitimidade do executado, independentemente da atualização cadastral administrativa. A insatisfação com a interpretação jurídica dada aos fatos ou com a distribuição dos ônus sucumbenciais não autoriza o manejo de aclaratórios, uma vez que não há omissão quando o julgado decide a lide de forma integral, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. Assim, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na Sentença, conheço dos Embargos de Declaração de ID 88567908, porquanto tempestivos, todavia, os desprovejo. Prossiga-se no cumprimento do que está determinado na Sentença, conforme couber. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/03/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

03/03/2026, 00:53

Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2026.

03/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ROBERTINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz( Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0012960-97.2016.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

25/02/2026, 19:08

Juntada de certidão

23/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 13:44

Expedição de Intimação - Diário.

19/12/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 07:54

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/12/2025, 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 21:35

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 22:27

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:39

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:50

Processo Inspecionado

19/04/2024, 18:50

Juntada de Petição de embargos à execução

16/04/2024, 15:17

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2023, 13:34

Expedição de intimação eletrônica.

09/08/2023, 13:02

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2023, 12:59