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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIANO JOSE MIRANDA PIMENTEL

CPF 007.***.***-90

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 13:25

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para FABIANO JOSE MIRANDA PIMENTEL - CPF: 007.264.827-90 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO).

28/03/2026, 13:25

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para FABIANO JOSE MIRANDA PIMENTEL - CPF: 007.264.827-90 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de FABIANO JOSE MIRANDA PIMENTEL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO JOSE MIRANDA PIMENTEL em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Extinto o processo por negligência das partes

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

legal