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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

GUSTAVO LIMA FELIS

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: GUSTAVO LIMA FELIS DESPACHO Certidão registrada no id. nº 18312550, através da qual a Secretaria atesta que a defesa do apelante, embora devidamente intimada, deixou ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000465-17.2023.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal

27/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA FELIS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA FELIS em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 08/10/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

legal