Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA
APELADO: ALTAMIRO ARNONE RODRIGUES RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018928-33.2021.8.08.0048
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
AGRAVADO: ALTAMIRO ARNONE RODRIGUES ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL MUNICIPAL. TEMA 660 DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Serra em face de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário. O recorrente defende ofensa direta ao texto constitucional e inaplicabilidade do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao sustentar violação ao princípio da legalidade por descumprimento de obrigação legal de comunicar ao Fisco Municipal a mudança de propriedade do imóvel. O agravante alega, ainda, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de origem ao analisar a repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de ofensa ao princípio da legalidade exige o exame prévio de legislação infraconstitucional municipal, com a consequente atração do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) estabelecer se o juízo de origem usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal ao analisar a repercussão geral para negar seguimento ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação da suposta violação ao princípio constitucional da legalidade, previsto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, demanda, inexoravelmente, a prévia análise da legislação infraconstitucional municipal aplicável ao caso, especificamente a Lei nº 3.833/2011. 4. A constatação de necessidade de exame prévio de normas de natureza infraconstitucional atrai a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), que afasta o reconhecimento de repercussão geral.A alínea "a" do inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil impõe expressamente aos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais de origem o dever de negar seguimento a recurso extraordinário que verse sobre matéria com repercussão geral já rejeitada pela Suprema Corte, o que afasta a alegação de usurpação de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 5º da CF/1988; art. 1.021 do CPC; alínea "a" do inciso I do art. 1.030 do CPC; Lei nº 3.833/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG/MT (Tema 660). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018928-33.2021.8.08.0048
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
AGRAVADO: ALTAMIRO ARNONE RODRIGUES VOTO
Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018928-33.2021.8.08.0048 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Trata-se de agravo interno (id. 18210698) interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão (id. 17108254) desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante defende a ofensa direta ao texto constitucional e a inaplicabilidade do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, sustentando que houve violação ao princípio da legalidade, uma vez que o agravado não cumpriu a obrigação legal de comunicar ao Fisco Municipal a mudança de propriedade do imóvel. Alega, ainda, que o juízo a quo usurpou a competência do STF ao analisar a repercussão geral. Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, esta Vice-Presidência negou seguimento ao apelo extremo quanto à alegação de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Nesse ponto, conforme explicitado na decisão recorrida, a apreciação da suposta violação ao princípio constitucional da legalidade demanda, inexoravelmente, a prévia análise da legislação infraconstitucional municipal aplicável ao caso. O próprio agravante evidencia isso ao sustentar que o recorrido não observou os termos da legislação municipal (Lei nº 3.833/2011). Tal constatação atrai a aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), que afasta o reconhecimento de repercussão geral quando a alegação de ofensa ao princípio da legalidade depender do exame prévio de normas de natureza infraconstitucional. Dessa forma, ao negar seguimento ao recurso, adotou-se entendimento em estrita conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 660. Por outro lado, quanto à alegação de usurpação de competência, cumpre destacar que o artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil impõe expressamente aos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais de origem o dever de negar seguimento a recurso extraordinário que verse sobre matéria cuja repercussão geral já tenha sido rejeitada pela Suprema Corte.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, conheço do agravo interno e a ele nego provimento É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão de Julgamento Virtual de 27/04/2026 - 04/05/2026 Acompanho o E. Relator. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto de relatoria, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 27.04.2026. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Acompanho o relator. Acompanho o Eminente Relator para negar provimento ao Recurso. É como voto. Acompanho o Eminente Relator para conhecer e negar provimento ao recurso. Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso. Acompanho o respeitável voto e relatoria para negar provimento ao recurso de agravo interno.