Apelação / Remessa Necessária 0017859-60.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 758.652,59

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · 0 Vice-presidencia Tjes

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SCARPE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

OAB/ES 16201·CPF·Representa: Autor

THIAGO AARAO DE MORAES

OAB/ES 12643·CPF·Representa: Autor

THIAGO AARAO DE MORAES

OAB/ES 12643·CPF·Representa: Réu

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

OAB/ES 16201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

SCARPE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

SCARPE CEREAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

27/03/2026, 17:40

Recebidos os autos

27/03/2026, 17:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

27/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

23/03/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

03/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

26/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2026, 21:25

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e SCARPE CEREAIS LTDA - CNPJ: 02.328.363/0001-86 (APELANTE)

08/02/2026, 21:25

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2026, 21:25

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

20/01/2026, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 15:26

Todas as movimentações(77)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

27/03/2026, 17:40

Recebidos os autos

27/03/2026, 17:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

27/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•08/02/2026, 21:25

Despacho

•15/12/2025, 17:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

23/03/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

03/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

26/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2026, 21:25

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e SCARPE CEREAIS LTDA - CNPJ: 02.328.363/0001-86 (APELANTE)

08/02/2026, 21:25

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2026, 21:25

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

20/01/2026, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 15:26

Expedição de Intimação - Diário.

15/12/2025, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:50

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

14/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

01/10/2025, 09:54

Recebidos os autos

01/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 15:50

Expedição de Intimação eletrônica.

18/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2025, 12:57

Juntada de certidão - julgamento

22/04/2025, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2025, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 15:24

Pedido de inclusão em pauta

20/03/2025, 15:24

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

19/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2024, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e SCARPE CEREAIS LTDA - CNPJ: 02.328.363/0001-86 (APELANTE) e não-provido

05/09/2024, 13:34

Juntada de certidão - julgamento

04/09/2024, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 20:47

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 16:11

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

25/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

25/06/2024, 16:46

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/06/2024, 16:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

25/06/2024, 16:02

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2024, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/06/2024, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2024, 17:13

Determinação de redistribuição por prevenção

06/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

29/05/2024, 19:24

Recebidos os autos

29/05/2024, 19:24

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY

29/05/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 19:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/05/2024, 19:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

29/05/2024, 19:15

Recebidos os autos

29/05/2024, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/05/2024, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2024, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2024, 19:10

Determinação de redistribuição por prevenção

11/05/2024, 19:10

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

06/02/2024, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

06/02/2024, 18:55

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:55

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/02/2024, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 15:20

Despacho

•01/12/2025, 18:50

Acórdão

•22/04/2025, 12:57

Relatório

•20/03/2025, 15:24

Acórdão

•05/09/2024, 13:34

Relatório

•13/08/2024, 16:11

Despacho

•06/06/2024, 17:13

Decisão

•11/05/2024, 19:10

Sentença

•06/10/2023, 13:14