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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.178,27

Órgão julgador

Castelo - 2ª Vara

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara - Castelo

Partes do Processo

RAFAEL DE PAULA SIQUEIRA FONSECA

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE PAULA SIQUEIRA FONSECA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(26)