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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 24/03/2026 para CLINICA RINNOVARE EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA - CNPJ: 51.514.328/0001-67 (APELADO) e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (APELANTE).

Decorrido prazo de CLINICA RINNOVARE EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 02/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Conhecido o recurso de DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Todas as movimentações(29)