Cumprimento de sentença 0805461-10.2004.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEMENTINO NUNES EXECUTADO: J.S. VEICULOS LTDA, ITAÚ SEGUROS S/A, JOSE SANTOS DE BARROS, ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505, FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0805461-10.2004.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEMENTINO NUNES (ID 89289696) em face da decisão (ID 87769419) que, ao acolher a desconsideração da personalidade jurídica da executada J.S. Veículos LTDA, suspendeu a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais devidos pelos sócios, sob o fundamento de que estes seriam beneficiários da gratuidade de justiça [cite: 76, 92]. O Embargante sustenta a ocorrência de erro de fato, alegando que o benefício da assistência judiciária gratuita jamais foi expressamente deferido aos executado. Aduz, ainda, que os sócios possuem expressivo patrimônio imobiliário e veicular, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões (ID 90128103), argumentando que o benefício foi concedido tacitamente. Ressaltam o estado de saúde gravíssimo do executado José Santos de Barros, que conta com 68 anos e enfrenta múltiplas patologias incapacitantes, além de demonstrar renda previdenciária líquida modesta (R$ 2.026,25) integralmente consumida por gastos médicos. É o relatório. Decido. 1. Do Erro de Fato e do Deferimento da Gratuidade Assiste razão ao Embargante quanto à inexistência de decisão interlocutória prévia deferindo expressamente a gratuidade de justiça. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido foi formulado na contestação (ID 33827640), porém não houve apreciação judicial específica antes do comando de suspensão contido na decisão embargada. Contudo, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de indeferimento expresso somada à prática de atos processuais sem o recolhimento de custas pode configurar o deferimento tácito. Passo, portanto, à análise do mérito da hipossuficiência com base nos novos elementos trazidos pelas partes. 2. Da Análise da Capacidade Econômica vs. Dignidade da Pessoa Humana O Exequente colacionou registros de diversos imóveis em nome dos sócios localizados em Porto Seguro, Vitória, Santa Leopoldina e Viana. Entretanto, tais documentos remontam aos anos de 2001 a 2011, não comprovando a liquidez atual ou a disponibilidade desses bens frente ao passivo judicial acumulado pelos executados ao longo de décadas. Por outro lado, o Executado José Santos de Barros comprovou de forma robusta: Vulnerabilidade Biológica: Diagnóstico de cegueira em um olho, visão subnormal no outro, insuficiência renal crônica, diabetes mellitus há 30 anos e arritmia cardíaca gravíssima com necessidade de intervenção cirúrgica de urgência (Ablação Percutânea) [cite: 340, 514, 564, 577]. Insuficiência Financeira: Recebimento de benefício previdenciário (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) no valor líquido de R$2.026,25, incluindo o adicional de 25% destinado ao auxílio de acompanhante. Gastos Médicos: O custo de vida para manutenção da sobrevivência do executado consome a totalidade de seus proventos, configurando o que a defesa denomina como "quebra biológica" À luz do Tema 1178 do STJ, a existência de patrimônio imobilizado não é óbice automático à concessão da gratuidade, devendo o juiz considerar a liquidez e o comprometimento da renda com o mínimo existencial [cite: 429, 432]. No caso em tela, exigir o pagamento de custas e honorários significaria comprometer o tratamento de saúde vital do executado idoso [cite: 368, 424]. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à análise expressa da gratuidade e, no mérito, MANTENHO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor de JOSÉ SANTOS DE BARROS e ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS, diante da comprovada hipossuficiência financeira e vulnerabilidade de saúde. Por conseguinte, MANTENHO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das verbas sucumbenciais fixadas na decisão de ID 87769419, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 21:29

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de J.S. VEICULOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

08/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

07/03/2026, 00:51

Publicado Intimação - Diário em 02/02/2026.

07/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

07/03/2026, 00:51

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2025.

07/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

07/03/2026, 00:51

Publicado Decisão em 21/01/2026.

07/03/2026, 00:51

Juntada de Certidão

02/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de J.S. VEICULOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

02/03/2026, 00:01

Juntada de Certidão

21/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de J.S. VEICULOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE BARROS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:11

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:14

Juntada de Certidão

07/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 11:05

Juntada de Certidão

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE BARROS em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEMENTINO NUNES EXECUTADO: J.S. VEICULOS LTDA, ITAÚ SEGUROS S/A, JOSE SANTOS DE BARROS, ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505, FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 CERTIDÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Secretaria Inteligente Cível PROCESSO Nº 0805461-10.2004.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/01/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 18:45

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEMENTINO NUNES EXECUTADO: J.S. VEICULOS LTDA, ITAÚ SEGUROS S/A, JOSE SANTOS DE BARROS, ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0805461-10.2004.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/01/2026, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2025, 15:46

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:15

Juntada de Certidão

06/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 21:04

Expedição de Intimação - Diário.

27/11/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2025, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 22:00

Decorrido prazo de JERONYMO DE BARROS ZANANDREA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 13/02/2025 23:59.

17/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de réplica

27/03/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de contestação

13/11/2023, 16:00

Juntada de Certidão

23/10/2023, 16:34

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:09

Expedição de mandado.

02/10/2023, 15:56

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de BRUNO VEICULOS ( J.S.VEICULOS LTDA) em 16/03/2023 23:59.

14/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:01

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2023, 16:37

Expedição de intimação eletrônica.

27/02/2023, 14:16

Juntada de Certidão

05/10/2022, 16:22

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de J.S. VEICULOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALGENIR DE ABREU DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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