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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

MONIQUE PAGANI MARQUES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 02/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)