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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

JARDEL GOUVEA DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JARDEL GOUVEA DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARDEL GOUVEA DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FURIERI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ PINHEIRO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

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