Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002747-35.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RONALDO GOMES DE OLIVEIRA Nome: RONALDO GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Rua José Joaquim dos Santos, 416, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29915-050 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 Processo nº 5002747-35.2026.8.08.0030 Defiro pedido de emenda a inicial. Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 335 do CPC e observado aquilo que dispõe os arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09. Com a contestação, intime-se a parte autora, para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias em réplica. Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91219646 Petição Inicial Petição Inicial 26022417525805300000083740530 91219647 1. Procuração Autor Documento de representação 26022417525879400000083740531 91219648 2. CNH Documento de Identificação 26022417525958600000083740532 91219649 3. Comprovante de residência Documento de comprovação 26022417530036700000083740533 91219650 4. Processo Administrativo Documento de comprovação 26022417530119900000083740534 91433520 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022614074556200000083823190 91433520 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022614074556200000083823190 91485267 Petição (outras) Petição (outras) 26022713135896500000083982766 91485268 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÃO WILLIAN - KHALIL Documento de representação 26022713135914600000083982767 92099406 Decisão Decisão 26030914073879700000084541009 92099406 Decisão Decisão 26030914073879700000084541009 92391392 Petição (outras) Petição (outras) 26031011011117800000084818378 93572810 Petição (outras) Petição (outras) 26032409162320500000085896504

07/05/2026, 00:00