Embargos à Execução 0022809-93.2012.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: VALE S.A. EMBARGADO: JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA - ES2622 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0022809-93.2012.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos por VALE S.A. em face da decisão de ID nº 82756281, que declarou extinta a execução no tocante à obrigação referente aos honorários advocatícios, objeto de acordo firmado com o patrono do executado, ante a presunção de quitação pela inércia da credora. O embargante alega que a decisão padece de omissão quanto à fundamentação legal para a presunção de quitação, afirmando que eventual silêncio processual não implica na presunção automática de pagamento. Sustenta que a extinção depende de comprovação inequívoca do adimplemento integral, ônus que competiria ao devedor nos termos dos arts. 320 do Código Civil e 373, II, do CPC. Aduz, ainda, a existência de vício por configurar "decisão surpresa", uma vez que o despacho de suspensão anterior não teria advertido sobre a consequência da presunção de quitação em caso de omissão. O embargado (Jorge Luiz Rangel dos Santos) não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de ID nº 96564720. É o relatório. Decido. Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Nesse sentido, imperioso reconhecer que a via em questão possui fundamentação vinculada, na medida em que se presta tão somente a sanar os vícios acima delineados. Dessa forma, se mostra indevida qualquer pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Vejamos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão de matérias já decididas anteriormente. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24179008644, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 19/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O ACIDENTE DE TRABALHO REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO VIA INADEQUADA PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado, nos ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão enfrentou de maneira expressa e bem fundamentada que a prova produzida nos autos não evidencia que a patologia do segurado possui nexo de causalidade com o acidente narrado na exordial, tampouco que a doença é incapacitante. 3. Outrossim, foi devidamente apreciado que inexistem elementos idôneos capazes de rechaçar as conclusões do expert do juízo, sendo que eventual contradição no resultado do laudo pericial não enseja a oposição dos embargos declaratórios. Precedentes deste Tribunal. 4. Ainda que o embargante alegue a finalidade de prequestionamento, observa-se que o recorrente na realidade se insurge contra a valoração probatória e resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24120425616, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 07/02/2018) Noutro giro, vale ainda consignar que a via aclaratória também não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual error in judicando. Nesse sentido o hodierno entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. (...) V - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (STJ; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO DEPROVIDO. 1. A via dos Embargos de Declaração não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual existência de error in judicando. Precedentes do STJ. 2. O art. 1.022 do CPC/2015 deixa claro que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais. 3. A via dos aclaratórios não se presta simplesmente a declarar o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, à míngua da existência de vícios concretos na decisão proferida. Precedentes TJES. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130424781, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, sendo a verdadeira pretensão do Embargante a efetiva modificação do mérito. A decisão analisou expressamente que a inércia da exequente VALE S.A. em informar a satisfação do acordo de honorários (fls. 436/437), após ser especificamente intimada para impulsionar o feito sob pena de extinção conforme despacho de ID nº 67223856, descaracteriza a necessidade de continuidade da execução para este tópico, operando-se a aceitação tática do adimplemento. Da mesma forma, o julgado dedicou tópico específico para o enfrentamento da presunção de quitação, consignando que o silêncio da credora após advertência de extinção justifica a declaração de satisfação da obrigação. E, para eventual revisão do entendimento adotado pelo julgador quanto à suficiência da inércia para presumir a quitação ou sobre a aplicação das regras de ônus da prova e decisão surpresa, deverá a parte interessada lançar uso da via recursal adequada. À luz do exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

20/05/2026, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2026, 17:22

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:07

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de VALE S.A. em 11/12/2025 23:59.

09/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 00:26

Publicado Notificação em 17/11/2025.

07/03/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

07/03/2026, 04:58

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

07/03/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VALE S.A. EMBARGADO: JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO B Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0022809-93.2012.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 18:12

Expedição de Intimação eletrônica.

11/11/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 19:00

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:27

Decorrido prazo de VALE S.A. em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

05/06/2025, 00:28

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.

05/06/2025, 00:28

Expedição de Intimação - Diário.

26/05/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:23

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de VALE S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:34

Processo Inspecionado

17/07/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 17:05

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:44

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA em 18/04/2023 23:59.

29/05/2023, 02:44

Decorrido prazo de RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES em 18/04/2023 23:59.

29/05/2023, 02:44

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA em 18/04/2023 23:59.

29/05/2023, 02:38

Decorrido prazo de RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES em 18/04/2023 23:59.

29/05/2023, 02:38

Apensado ao processo 0995557-89.1998.8.08.0024

04/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2023, 17:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/03/2023, 16:46

Expedição de intimação eletrônica.

29/03/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:46

Recebidos os autos

27/02/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

24/02/2023, 13:28

Recebidos os autos

24/02/2023, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para VITÓRIA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

08/02/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 10:56

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2022, 13:20

Recebidos os autos

15/07/2021, 14:59

Autos entregues em carga ao Advogado(a): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - 8544/ES.

14/07/2021, 16:40

Publicado decisão em 14/07/2021.

13/07/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2021, 15:45

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:30

Publicado decisão em 05/02/2021.

04/02/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/02/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2020, 16:54

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:36

Protocolizada Petição

18/11/2020, 14:56

Publicado ato ordinatório em 12/11/2020.

11/11/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2020, 11:08

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 12:25

Juntada de Mandado

21/05/2020, 13:08

Juntada de Mandado

21/05/2020, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2020, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2020, 14:14

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 13:14

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2019, 15:40

Conclusos para despacho

04/12/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 15:43

Protocolizada Petição

29/11/2019, 15:43

Recebidos os autos

29/11/2019, 14:31

Autos entregues em carga ao Advogado(a): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - 8544/ES.

19/11/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 16:19

Protocolizada Petição

19/11/2019, 16:19

Publicado despacho em 13/11/2019.

12/11/2019, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2019, 11:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 15:44

Conclusos para despacho

17/07/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2019, 14:40

Protocolizada Petição

08/07/2019, 14:40

Recebidos os autos

26/06/2019, 16:15

Autos entregues em carga ao Advogado(a): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - 8544/ES.

15/05/2019, 17:32

Publicado despacho em 09/05/2019.

08/05/2019, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 16:57

Conclusos para despacho

28/02/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 15:59

Conclusos para despacho

28/02/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 14:26

Protocolizada Petição

25/02/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 15:59

Protocolizada Petição

19/02/2019, 15:59

Conclusos para despacho

18/02/2019, 12:06

Publicado despacho em 24/01/2019.

23/01/2019, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 16:55

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 16:33

Conclusos para despacho

24/10/2018, 12:46

Publicado despacho em 27/09/2018.

26/09/2018, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2018, 10:37

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 13:09

Conclusos para despacho

13/06/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 16:53

Recebidos os autos

12/06/2018, 16:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 16:43

Protocolizada Petição

12/06/2018, 16:43

Publicado ato ordinatório em 11/06/2018.

08/06/2018, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 13:00

Autos entregues em carga ao Advogado(a): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - 8544/ES.

02/04/2018, 15:28

Publicado ato ordinatório em 28/03/2018.

27/03/2018, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2018, 11:13

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 14:22

Juntada de Ofício

26/03/2018, 14:10

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 16:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 13:44

Publicado despacho em 17/10/2017.

16/10/2017, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2017, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2017, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 16:25

Conclusos para despacho

28/08/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 15:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 15:12

Protocolizada Petição

25/08/2017, 15:12

Juntada de Ofício

24/08/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 15:22

Protocolizada Petição

22/08/2017, 15:22

Publicado ato ordinatório em 22/08/2017.

21/08/2017, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2017, 10:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 10:46

Juntada de Ofício

01/08/2017, 14:13

Juntada de Ofício

27/07/2017, 13:55

Juntada de Ofício

25/07/2017, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2017, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 14:49

Expedição de Ofício.

07/06/2017, 15:16

Publicado sentença em 08/06/2017.

07/06/2017, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2017, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 10:16

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 10:14

Homologada a Transação

02/06/2017, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 15:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2017, 14:36

Protocolizada Petição

01/06/2017, 14:36

Conclusos para despacho

15/05/2017, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2017, 15:45

Protocolizada Petição

26/04/2017, 15:44

Publicado decisão em 30/03/2017.

29/03/2017, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2017, 10:09

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/03/2017, 16:20

Conclusos para despacho

22/02/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

11/10/2016, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2016, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/10/2016, 15:34

Protocolizada Petição

11/10/2016, 15:34

Publicado decisão em 06/10/2016.

05/10/2016, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/10/2016, 12:07

Publicado ato ordinatório em 06/10/2016.

05/10/2016, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/10/2016, 12:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2016, 12:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2016, 16:53

Conclusos para despacho

22/08/2016, 12:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 16:32

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 16:07

Protocolizada Petição

18/08/2016, 16:07

Publicado despacho em 09/08/2016.

08/08/2016, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2016, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/08/2016, 17:56

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 15:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 15:28

Conclusos para despacho

13/06/2016, 13:02

Recebidos os autos

06/06/2016, 17:20

Autos entregues em carga ao Advogado(a): JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA - 002622/ES.

16/05/2016, 15:37

Publicado despacho em 03/05/2016.

02/05/2016, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2016, 11:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2016, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/04/2016, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2016, 16:40

Conclusos para despacho

04/02/2016, 14:28

Juntada de Informações

04/02/2016, 14:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2016, 14:25

Conclusos para despacho

18/01/2016, 13:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2016, 13:51

Recebidos os autos

15/01/2016, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO.

13/01/2016, 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2016, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para VITÓRIA - CARTÓRIO 2ª CONTADORIA

11/01/2016, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2015, 09:54

Conclusos para despacho

21/09/2015, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2015, 14:47

Recebidos os autos

17/09/2015, 16:25

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 16:24

Protocolizada Petição

17/09/2015, 16:24

Autos entregues em carga ao Advogado(a): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - 008544/ES.

16/09/2015, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2015, 11:45

Conclusos para despacho

13/07/2015, 12:33

Recebidos os autos

09/07/2015, 14:36

Autos entregues em carga ao .

07/07/2015, 17:16

Recebidos os autos

30/06/2015, 16:24

Autos entregues em carga ao .

29/06/2015, 14:24

Conclusos para despacho

13/05/2015, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 14:34

Protocolizada Petição

22/04/2015, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/03/2015, 14:46

Recebidos os autos

26/03/2015, 13:51

Autos entregues em carga ao .

25/03/2015, 14:00

Recebidos os autos

05/03/2015, 15:37

Autos entregues em carga ao .

04/03/2015, 13:55

Conclusos para despacho

04/02/2015, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2015, 16:07

Recebidos os autos

30/01/2015, 16:02

Protocolizada Petição

30/01/2015, 15:50

Autos entregues em carga ao .

17/11/2014, 16:24

Conclusos para despacho

14/07/2014, 14:49

Ato ordinatório praticado

10/07/2014, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2014, 17:25

Protocolizada Petição

23/06/2014, 11:41

Protocolizada Petição

23/06/2014, 11:40

Conclusos para despacho

26/05/2014, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2014, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 16:54

Protocolizada Petição

19/05/2014, 15:29

Protocolizada Petição

14/05/2014, 15:04

Conclusos para despacho

24/03/2014, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2014, 13:06

Protocolizada Petição

10/02/2014, 17:48

Recebidos os autos

30/01/2014, 14:56

Autos entregues em carga ao .

29/01/2014, 13:00

Recebidos os autos

20/01/2014, 17:27

Autos entregues em carga ao .

20/01/2014, 13:44

Conclusos para despacho

13/01/2014, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2013, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 16:24

Protocolizada Petição

25/11/2013, 16:24

Recebidos os autos

24/10/2013, 15:45

Autos entregues em carga ao .

22/10/2013, 16:29

Recebidos os autos

09/10/2013, 15:50

Autos entregues em carga ao .

09/10/2013, 12:51

Conclusos para despacho

07/10/2013, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2013, 12:39

Protocolizada Petição

23/09/2013, 17:20

Recebidos os autos

21/08/2013, 13:57

Autos entregues em carga ao .

19/08/2013, 14:27

Recebidos os autos

15/08/2013, 16:54

Autos entregues em carga ao .

14/08/2013, 15:14

Conclusos para despacho

07/08/2013, 13:21

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

06/02/2013, 12:38

Conclusos para despacho

30/01/2013, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2013, 17:01

Protocolizada Petição

28/01/2013, 16:49

Recebidos os autos

25/01/2013, 17:52

Autos entregues em carga ao .

18/12/2012, 15:39

Conclusos para despacho

17/10/2012, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2012, 17:30

Recebidos os autos

15/10/2012, 16:49

Protocolizada Petição

15/10/2012, 16:33

Autos entregues em carga ao .

11/10/2012, 14:55

Conclusos para despacho

19/09/2012, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 17:54

Protocolizada Petição

18/09/2012, 14:46

Conclusos para despacho

04/09/2012, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2012, 17:37

Protocolizada Petição

29/08/2012, 14:56

Recebidos os autos

29/08/2012, 13:43

Autos entregues em carga ao .

27/08/2012, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2012, 17:30

Protocolizada Petição

22/08/2012, 14:34

Recebidos os autos

07/08/2012, 14:55

Autos entregues em carga ao .

06/08/2012, 15:17

Recebidos os autos

02/08/2012, 17:26

Autos entregues em carga ao .

02/08/2012, 13:45

Expedição de Alvará.

01/08/2012, 17:11

Conclusos para despacho

25/07/2012, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2012, 14:29

Conclusos para despacho

16/07/2012, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2012, 17:49

Recebidos os autos

12/07/2012, 16:20

Protocolizada Petição

11/07/2012, 16:38

Protocolizada Petição

11/07/2012, 16:37

Autos entregues em carga ao .

10/07/2012, 14:44

Conclusos para despacho

27/06/2012, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2012, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/06/2012, 15:51

Protocolizada Petição

26/06/2012, 15:06

Recebidos os autos

26/06/2012, 13:21

Autos entregues em carga ao .

25/06/2012, 17:14

Distribuído por dependência

25/06/2012, 17:14

—

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALE S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Notificação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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