Habeas Corpus Criminal 5003125-81.2026.8.08.0000 - TJES

Decorrido prazo de CELIO MARTINS MORALES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:00

Publicado Ementa em 27/04/2026.

29/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

29/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÕES COM FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito que manteve a prisão preventiva do paciente relativa à imputação dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, art. 347, parágrafo único, do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão e quadro de saúde do paciente, requerendo a revogação da preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP a justificar a custódia cautelar; e (iii) determinar se o estado de saúde do paciente autoriza a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão defensiva repete fundamentos já analisados em habeas corpus anteriores impetrados em favor do mesmo paciente e relativos à mesma ação penal, nos quais a ordem foi reiteradamente denegada por esta Corte. 4. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo tem sido regularmente impulsionado, tendo sido proferida sentença de pronúncia em 26.08.2024, com recurso em sentido estrito julgado por esta Câmara em 28.05.2025 e acórdão publicado em 06.06.2025. 5. A superveniência da decisão de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme orientação da Súmula nº 21 do STJ. 6. A designação da sessão do Tribunal do Júri para 09.06.2026 evidencia a regular marcha processual e afasta a alegação de demora injustificada. 7. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito de feminicídio, praticado contra a companheira do acusado mediante disparo de arma de fogo, em contexto de violência doméstica e motivado por sentimento de posse em relação à vítima. 8. A custódia cautelar também se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o paciente se evadiu após o cometimento do crime. 9. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão subsiste enquanto persistirem os riscos que a medida busca evitar, independentemente do tempo decorrido desde os fatos. 10. A alegação de estado de saúde do paciente não demonstra impossibilidade de tratamento no sistema prisional, sobretudo porque o Juízo de origem determinou providências para avaliação médica e eventual realização de exames, inclusive com possibilidade de custeio pela família mediante escolta policial. 11. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência da decisão de pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, nos termos da Súmula 21 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstradas a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva subsiste enquanto persistirem os riscos que a medida cautelar busca evitar. 4. Alegações de estado de saúde do custodiado não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando inexistente prova da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 5. A reiteração de habeas corpus com fundamentos já analisados pela Corte não enseja a concessão da ordem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 319; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 2º-A, I; CP, art. 347, parágrafo único; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21; STJ, AgRg no RHC 148.862/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/10/2021, DJe 27/10/2021; STJ, AgRg no RHC 210.860/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/05/2025, DJEN 19/05/2025; TJES, HC 100210046890, Rel. Des. Elisabeth Lordes, Primeira Câmara Criminal, j. 27/10/2021.

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 14:23

Denegado o Habeas Corpus a CELIO MARTINS MORALES - CPF: 884.875.477-53 (PACIENTE)

16/04/2026, 18:43

Juntada de certidão - julgamento

16/04/2026, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2026, 19:04

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2026, 17:47

Pedido de inclusão em pauta

16/03/2026, 17:47

Conclusos para julgamento a RACHEL DURAO CORREIA LIMA

16/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de CELIO MARTINS MORALES em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de CELIO MARTINS MORALES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 15:02

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5003125-81.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO MARTINS MORALES COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de CÉLIO MARTINS MORALES, contra suposto ato coator imputado ao JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBITIRAMA/ES, que, nos autos nº 0000030-56.2023.8.08.0058, mantém a prisão preventiva do paciente

04/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:51

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2026, 17:45

Não Concedida a Medida Liminar CELIO MARTINS MORALES - CPF: 884.875.477-53 (PACIENTE).

03/03/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

03/03/2026, 00:35

Publicado Despacho em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:35

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA

02/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5003125-81.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO MARTINS MORALES COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DESPACHO Antes de analisar o pedido liminar, entendo prudente requisitar informações à autoridade coatora, mormente acerca do alegado excesso de prazo. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5003125-81.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO MARTINS MORALES COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DESPACHO Antes de analisar o pedido liminar, entendo prudente requisitar informações à autoridade coatora, mormente acerca do alegado excesso de prazo. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CO

27/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:22

Expedição de Intimação - Diário.

26/02/2026, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 18:01

Determinada Requisição de Informações

26/02/2026, 18:00

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA

25/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal

25/02/2026, 15:03

Recebidos os autos

25/02/2026, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

25/02/2026, 15:02

Recebidos os autos

25/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/02/2026, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2026, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção

25/02/2026, 13:16

Conclusos para decisão a WILLIAN SILVA

24/02/2026, 19:20

Distribuído por sorteio

24/02/2026, 19:20

—

Decorrido prazo de CELIO MARTINS MORALES em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ementa em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Denegado o Habeas Corpus a CELIO MARTINS MORALES - CPF: 884.875.477-53 (PACIENTE)

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

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