Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038081-85.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038081-85.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:35

Transitado em Julgado em 16/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e VINICIUS RIGO - CPF: 152.365.667-03 (REQUERENTE).

26/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de VINICIUS RIGO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

10/03/2026, 00:22

Publicado Sentença em 02/03/2026.

10/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS RIGO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5038081-85.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado sub

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 19:00

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

26/02/2026, 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de contestação

26/01/2026, 15:09

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 13:52

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 19:00

Sentença

•26/02/2026, 19:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e VINICIUS RIGO - CPF: 152.365.667-03 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de VINICIUS RIGO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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