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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO VIEIRA CALDELLAS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO VIEIRA CALDELLAS em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação Diário.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)