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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 83.417,56

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

LETICIA DA SILVEIRA REZENDE

CPF 798.***.***-34

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/03/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/03/2026, 17:10

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de LETICIA DA SILVEIRA REZENDE - CPF: 798.434.337-34 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

legal