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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ROSIANE EDUARDA SILVA

Terceiro

HAYSSA MARIA DA SILVA SOUZA,

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA XAVIER VEZULA

OAB/ES 39308•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA SANTIAGO em 11/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:20

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA SANTIAGO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebida a denúncia contra PEDRO HENRIQUE FERREIRA SANTIAGO - CPF: 193.562.927-10 (REU) em Lei Antitóxicos

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2027 13:30, Linhares - 1ª Vara Criminal.

Conclusos para despacho

legal