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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 710,35

Órgão julgador

Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais

Partes do Processo

EDP TRANSMISSAO S.A.

CNPJ

Autor

SAITER INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

GERALDO CAETANO DADALTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Conclusos para despacho

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAITER INVESTIMENTOS LTDA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(51)