Monitória 0004246-07.2019.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0004246-07.2019.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A., qualificada na petição inicial, em face de Unisam Offshore Agência Marítima e Operadora Portuária Ltda., também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0004246-07.2019.8.08.0024. O recolhimento do preparo foi realizado (fl. 50). A ação foi admitida e determinada a citação (fl. 52). A parte demandada não foi citada, e foi deferida e realizada a busca judicial de endereços requerida pela parte autora (ID 81059118), motivo pelo qual ela foi intimada para ciência e para promover a citação (ID 81059118). Apesar de intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte (ID 93673038). Este é o relatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20.6.2022, DJe de 24.6.2022). No presente caso, a parte autora não promoveu a citação da parte demandada, com o que se impõe a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, [que] prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 7.5.2019, DJe de 22.5.2019). Ante o expendido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente feito. Não há verba honorária de sucumbência. As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora, devendo a Secretaria diligenciar na forma prevista na Lei Estadual nº 9.974/2013. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória - ES, 11 de maio de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 13:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2026, 07:59

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 20:14

Juntada de Certidão

25/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:42

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0004246-07.2019.8.08.0024 DESPACHO 1. Defiro o requerimento feito pela parte autora (ID 51746772), com supedâneo na regra do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, ao tempo em que efetuo a requisição eletrônica de endereço(s) nos cadastros dos sistemas Infojud, Siel e Sisbajud,

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/02/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 17:14

Declarada incompetência

15/10/2025, 13:02

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 18:50

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:12

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de BRYAN DE MOURA ALEGRIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:58

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:58

Expedição de intimação - diário.

29/09/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 18:06

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 30/01/2023 23:59.

01/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:59

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Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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