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Tutela Cautelar AntecedenteExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 60.966,61

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765•Representa: ATIVO

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:41

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Notificação em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

legal