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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ALESSANDRA SANTOS DA SILVA RESENDE

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Conclusos para decisão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)