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Recurso Inominado CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

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Partes do Processo

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

CPF 111.***.***-73

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

13/02/2026, 09:38

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:38

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRIDO) e RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 111.818.527-73 (RECORRENTE).

Conhecido o recurso de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 111.818.527-73 (RECORRENTE) e provido em parte

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA 10ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7417 em 07/11/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO

Juntada de Acórdão

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

legal