0097277-95.2016.8.09.0206

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. As questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás foi apreciada e rejeitada anteriormente, sem impugnação oportuna, incabível a rediscussão da matéria.II.

UNIÃO ESTÁVEL COMO QUESTÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. O reconhecimento da união estável, conquanto possa constituir objeto principal de ação autônoma, na demanda que tem por objeto o direito à pensão por morte representa simples antecedente lógico da resolução do mérito, isto é, questão prejudicial que pode ser conhecida e apreciada incidentalmente.III. CASAMENTO ANTERIOR DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.

SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. IMPEDIMENTO AFASTADO. O casamento anterior de um dos companheiros não impede o reconhecimento da união estável, inclusive para fins previdenciários, desde que comprovada a separação de fato, como ficou evidenciada no caso concreto. Inteligência do artigo 1.723, § 1º, do CC.IV. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes em virtude da morte do segurado.

Preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, impõe-se o reconhecimento da união estável e, consequentemente, do direito da companheira à percepção da pensão por morte, na forma da Lei Complementar Estadual n. 77/2010, vigente na data do óbito do instituidor do benefício (Súmula n. 340 do STJ).V. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA. Se no momento do óbito do instituidor da pensão, a companheira supérstite não estava inscrita no regime de previdência pública estadual na condição de dependente, vindo a habilitar-se tardiamente, mediante o ajuizamento de ação judicial após o falecimento, o início do pensionamento deve corresponder à data da publicação da sentença que reconheceu a união estável.VI. HONORÁRIOS RECURSAIS.

SENTENÇA

ILÍQUIDA. Tendo em vista que o percentual da verba honorária apenas será definido após a liquidação do julgado (, do CPC), não há falar em majoração de honorários recursais.PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelações Cíveis n. 0097277-95.2016.8.09.0206Comarca de Aparecida de Goiânia1º Apelante: Estado de Goiás1ª Apelada: 2ª Apelante: Goiás Previdência – GOIASPREV2ª Apelada: Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Consoante relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Goiás (mov.