0202734-19.2017.8.09.0130

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE PORANGATU

VARA CÍVEL

SENTENÇA

Processo: 0202734-19.2017.8.09.0130

Autor: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Réu: SONIA RODRIGUES DE ALMEIDA SOARES

Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de SONIA RODRIGUES DE ALMEIDA SOARES.

No Evento 73, o exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito, bem como a desconstituição de eventual penhora realizada via SISBAJUD, a retirada de restrições registradas via RENAJUD e a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes.

É o relatório. Decido.

O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

(...)

II – a obrigação for satisfeita.

No caso, o exequente informou, no evento 73, a quitação do débito exequendo e requereu a extinção da execução.

Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, declaro a extinção da presente execução.

Expeçam-se as determinações necessárias para o levantamento de eventual bloqueio/penhora realizado via SISBAJUD e para a retirada de eventuais restrições existentes via RENAJUD.

Proceda-se, ainda, à exclusão de eventual restrição lançada por meio do SERASAJUD em razão da presente execução.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Porangatu–GO, datado pelo sistema.

LUCAS GALINDO MIRANDA

Juiz de Direito

Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025