0243609-98.2003.8.09.0137

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O formal de partilha, enquanto título executivo judicial, deve guardar estrita correspondência com os termos da sentença homologatória que lhe deu origem, refletindo fielmente a vontade das partes tal como convencionada e validada em juízo.

No caso dos autos, verifica-se que a partilha foi entabulada exclusivamente entre os ex-cônjuges Eloizio Pereira dos Santos e Adriana Silva Barros, não havendo qualquer previsão de transferência patrimonial em favor das filhas do casal. Assim, a inclusão destas como beneficiárias no título judicial, desacompanhada de expressa disposição de doação no acordo homologado, configura inequívoco erro material.

Tal incongruência compromete a higidez do título e inviabiliza seu ingresso no registro imobiliário, por afronta ao princípio da continuidade, segundo o qual deve haver perfeita correspondência entre os titulares constantes do registro e aqueles que figuram no título apresentado, nos termos dos arts. 195 e 222 da Lei nº 6.015/73.

Impõe-se, portanto, a retificação do formal de partilha, a fim de adequá-lo aos exatos limites da sentença homologatória, afastando-se a indevida inclusão das filhas como beneficiárias, de modo a viabilizar o regular acesso do título ao fólio real.

No que tange à motocicleta mencionada nos autos, verifica-se que a exigência de documentação complementar mostra-se desnecessária. Isso porque, diante das alegações das partes e do significativo lapso temporal decorrido - superior a 20 anos desde a homologação da partilha - , evidencia-se a perda do objeto quanto à expedição de título voltado à transferência desse bem específico.

Tratando-se de bem móvel, cuja propriedade se transfere mediante a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, e tendo sido informada sua alienação a terceiros de boa-fé há longa data, não se revela razoável exigir a apresentação de certidão negativa ou extrato junto ao órgão de trânsito, providência que em nada contribuiria para a finalidade prática do presente feito.

Com efeito, a partilha do referido bem já se perfectibilizou no plano jurídico por ocasião da sentença homologatória transitada em julgado em 2005. Desse modo, o formal de partilha a ser expedido deve restringir-se ao bem imóvel, que constitui o objeto remanescente de interesse para fins de regularização registral, sobretudo diante da ausência de elementos que permitam a individualização atual do bem móvel e da perda de utilidade prática de qualquer providência a ele relacionada.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO o cumprimento da diligência no que se refere ao bem imóvel, mediante a juntada da certidão de matrícula atualizada aos autos.

ACOLHO a justificativa apresentada quanto à impossibilidade material de fornecimento dos dados relativos à motocicleta, dispensando, por conseguinte, a exigência contida na decisão de movimentação nº 24 quanto a este item.

DETERMINO o cancelamento do formal de partilha expedido à movimentação nº 21.

DETERMINO, ainda, a expedição de novo formal de partilha, devendo a UPJ observar, rigorosamente, que: (i) constem como partes/beneficiários exclusivamente Eloizio Pereira dos Santos e Adriana Silva Barros, devidamente qualificados; (ii) o título seja instruído com as peças essenciais, notadamente a sentença homologatória, a certidão de trânsito em julgado, o plano de partilha e a matrícula atualizada do imóvel juntada aos autos; e (iii) o formal reflita fielmente a partilha do bem imóvel, conforme homologado, de modo a viabilizar seu regular ingresso no registro imobiliário.

Após a expedição, intime-se a parte interessada para retirada do título.

Em seguida, não havendo requerimentos posteriores, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se com prioridade, em razão da antiguidade do feito.

Intimem-se.

Rio Verde, datado e assinado digitalmente.

Gustavo Baratella de Toledo

Juiz de Direito

Órgão

Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELOIZIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

LUCIVANI GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 73051/GO)