0263188-62.2012.8.09.0122

Protocolo 0263188-62.2012.8.09.0122

S E N T E N Ç A

1. Dos fatos

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado contra Instituto Nacional do Seguro Social – Inss.

2. Por meio da petição protocolada no Evento 5, a advogada da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença.

3. Alegou a não aplicação, in casu, do tema 1190/STJ, porquanto iniciada fase de cumprimento de sentença em momento anterior à publicação do entendimento.

4. Vieram-me os autos conclusos.

2. Dos fundamentos

5. A princípio, destaco que as questões de ordem pública, inerentes aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não estando sujeitas a preclusão.

6. Analisando os autos, pretende a parte exequente pela fixação dos honorários relativos à fase de cumprimento da sentença, com fundamento no entendimento firmado pelo Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça.

7. A fixação dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença está regulamentada no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, cuja controvérsia sobre a interpretação do texto legal, foi sanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.190, firmando a seguinte tese:

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

8. Contudo, considerando a modulação dos efeitos do referido Tema, é vedada a fixação de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença, para os pedidos de cumprimento de sentença iniciados após 01/07/2024.

9. No caso vertente, a parte exequente requereu o cumprimento da sentença em 2016 (Evento 3), sendo o pedido recebido e determinada a intimação da executada.