0458404-07.2010.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal

Classe: Execução Fiscal

O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia.

O executado manifestou-se pela extinção da execução juntando nos autos os comprovantes de pagamento do débito fiscal, custas de protesto e honorários, pugnando pela extinção do processo, evento 45.

O Município exequente manteve-se inerte, eventos 45, 53, 56 e 60.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário.

Decido.

Sem delongas, denota-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, dos honorários advocatícios e das custas de protesto, impondo-se a extinção da execução fiscal, ante a concordância tácita do exequente que manteve-se inerte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino o imediato desbloqueio de valores e a retirada de quaisquer restrições sobre veículos em nome da parte executada, bem como o levantamento das demais constrições eventualmente registradas. Remetam-se os autos à CENOPES ou oficie-se aos órgãos competentes para as devidas baixas, caso necessário.

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará de transferência ou levantamento em favor da parte executada e/ou de seu(a) procurador(a), caso disponha de poderes específicos para tal finalidade.