Execução de Título Extrajudicial 0323637-34.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0323637-34.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:48

Definitivo

30/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:52

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0323637-34.2014.8.09.0051NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S/APROMOVIDO (A): ATUALIDADES COZINHAS E ARMARIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ATUALIDADES COZINHAS E ARMÁRIOS LTDA., ELIAS ALVES DE OLIVEIRA e PRISCILA NUNES FERREIRA COSTA ALVES partes devidamente identificadas no feito.As partes informaram a celebração de acordo amigável no evento nº 95.É o que basta. Decido.Compulsando os autos, verifico que as partes formalizaram um acordo com o objetivo de pôr fim à demanda (evento nº 951). Por se tratar de direito disponível, optaram por transigir mediante concessões recíprocas, requerendo a suspensão do feito.Diante disso, a homologação do acordo e a consequente suspensão do processo são providências que se impõem. Para evitar arquivamentos provisórios e movimentações desnecessárias, o feito deverá aguardar nova movimentação positiva em arquivo, com a devida baixa junto ao distribuidor e o registro das restrições correspondentes ao crédito em questão.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, c/c artigo 313, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes.Determino o arquivamento e a baixa dos autos no sistema, sem que haja a extinção do processo.Faculto à parte credora, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento do acordo ou para comunicar o seu integral cumprimento, requerer o desarquivamento dos autos, sem necessidade de pagamento de custas e emolumentos, podendo adotar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito, com o regular prosseguimento do feito.Dispenso as partes do pagamento das custas processuais finais, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/202501

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0323637-34.2014.8.09.0051NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S/APROMOVIDO (A): ATUALIDADES COZINHAS E ARMARIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ATUALIDADES COZINHAS E ARMÁRIOS LTDA., ELIAS ALVES DE OLIVEIRA e PRISCILA NUNES FERREIRA COSTA ALVES partes devidamente identificadas no feito.As partes informaram a celebração de acordo amigável no evento nº 95.É o que basta. Decido.Compulsando os autos, verifico que as partes formalizaram um acordo com o objetivo de pôr fim à demanda (evento nº 951). Por se tratar de direito disponível, optaram por transigir mediante concessões recíprocas, requerendo a suspensão do feito.Diante disso, a homologação do acordo e a consequente suspensão do processo são providências que se impõem. Para evitar arquivamentos provisórios e movimentações desnecessárias, o feito deverá aguardar nova movimentação positiva em arquivo, com a devida baixa junto ao distribuidor e o registro das restrições correspondentes ao crédito em questão.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, c/c artigo 313, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes.Determino o arquivamento e a baixa dos autos no sistema, sem que haja a extinção do processo.Faculto à parte credora, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento do acordo ou para comunicar o seu integral cumprimento, requerer o desarquivamento dos autos, sem necessidade de pagamento de custas e emolumentos, podendo adotar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito, com o regular prosseguimento do feito.Dispenso as partes do pagamento das custas processuais finais, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/202501

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 19:42

Confirmada

04/09/2025, 19:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0323637-34.2014.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos apresentados no evento anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. Aparecida de Goiânia, 10 de julho de 2025 Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0323637-34.2014.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos apresentados no evento anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. Aparecida de Goiânia, 10 de julho de 2025 Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

11/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0323637-34.2014.8.09.0051NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S/APROMOVIDO (A): ATUALIDADES COZINHAS E ARMARIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerido por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ATUALIDADES COZINHAS E ARMÁRIOS LTDA., ELIAS ALVES DE OLIVEIRA e PRISCILA NUNES FERREIRA COSTA ALVES partes devidamente identificadas no feito.As partes informaram a celebração de acordo amigável no evento nº 95.É o que basta. Decido.Compulsando os autos, verifico que as partes formalizaram um acordo com o objetivo de pôr fim à demanda (evento nº 951). Por se tratar de direito disponível, optaram por transigir mediante concessões recíprocas, requerendo a suspensão do feito.Diante disso, a homologação do acordo e a consequente suspensão do processo são providências que se impõem. Para evitar arquivamentos provisórios e movimentações desnecessárias, o feito deverá aguardar nova movimentação positiva em arquivo, com a devida baixa junto ao distribuidor e o registro das restrições correspondentes ao crédito em questão.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, c/c artigo 313, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes.Determino o arquivamento e a baixa dos autos no sistema, sem que haja a extinção do processo.Faculto à parte credora, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento do acordo ou para comunicar o seu integral cumprimento, requerer o desarquivamento dos autos, sem necessidade de pagamento de custas e emolumentos, podendo adotar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito, com o regular prosseguimento do feito.Dispenso as partes do pagamento das custas processuais finais, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/202501

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3a Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº:0323637-34.2014.8.09.0051Requerente(s):BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): ATUALIDADES COZINHAS E ARMARIOS LTDA E OUTROSDecisãoEMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PREFERÊNCIA LEGAL. EMPRESA EXECUTADA CITADA. EXECUTADOS AVALISTAS CITADOS E INERTES. PENHORA DEFERIDA. I. A penhora em execução de crédito com garantia real deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia. II. O artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil determina que, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. III. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO confirma a preferência pela penhora do bem dado em garantia contratual em casos de cédula pignoratícia e hipotecária. DEFIRO PENHORA. CUMPRA-SE. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília/DF, por seus advogados, instrumento em anexo, com endereço profissional em Curitiba/PR, na Rua David Carneiro, 270, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ATUALIDADE COZINHAS E ARMÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.155.301/0001-57, com endereço na rua Dom Miguel, s/n, Quadra 107, Lote 16, Jardim Maria Inês II, Goiânia/GO, CEP nº 74.914-230; ELIAS ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade - RG 3112520586749/GO, CPF nº 588.661.321-87 e PRISCILA NUNES FERREIRA COSTA ALVES, brasileira, casada, empresária, Carteira de Identidade - RG 4367117/GO, CPF nº 942.613.851-04; ambos residentes e domiciliados na rua 1.025, nº 317, apartamento 604, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, CEP: 74.823-100; avalistas.A presente ação foi recebida em 3/9/2014, nesta comarca de Aparecida de Goiânia-GO.Narra na inicial que, em 13 de abril de 2010, a primeira executada, com o aval dos demais executados, emitiu em favor do Banco do Brasil, ora exequente, uma Cédula de Crédito industrial, registrada sob o nº 40/00407-4, no valor de R$156.560,56 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais, cinquenta e seis centavos), com vencimento final avençado para o dia 15 de abril de 2017, tendo seu vencimento antecipado para 15 de agosto de 2011,Informa que foi dado como garantia para o principal da dívida, em hipoteca, o bem imóvel sob matrícula nº 43.495 do Cartório do Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO e alguns outros bens no aditivo.Para adimplemento do contrato, a executada se comprometeu ao pagamento das parcelas nas datas aprazadas, bem como ao pagamento dos encargos contratados. Ocorre que a executada deixou de efetuar os pagamentos devidos referentes ao aludido contrato, sendo que o montante atualizado perfaz a quantia total de R$ 230.049,66 (duzentos e trinta mil, quarenta e nove reais, sessenta e seis centavos).Assim, requereu a citação do executado para, em três dias efetuar o pagamento da dívida acrescida de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, além de multa contratual, multa de mora e demais encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios; sob pena de penhora do bem dado em garantia, como também a possível penhora de outros bens para a satisfação do crédito, ficando desde já intimado para ulteriores atos do processo, bem como para, querendo, oferecer Embargos à presente Execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada do mandado de citação no processo.Com a inicial (folhas 2/8 do PDF digitalizado) juntou procuração, alteração contratual da empresa executada na Junta Comercial, Cédula de Crédito Industrial nº 40/00407-4 e aditivo, comprovante de pagamento das custas inicias.Ato seguinte, em 24/9/2014, foi determinada a citação dos executados para, em 3 (três) dias, pagar o valor descrito na inicial e demais determinações legais (folha 54 do PDF digitalizado).Após a citação da empresa executada em 10/2/2015, colacionada nas folhas 64/70 do PDF digitalizado, o processo foi suspenso em 24/6/2016 consoante despacho de folha 78 do PDF em razão da exceção de incompetência, voltando ao andamento na movimentação nº 26, em 8/10/2020, momento em que foi determinada a intimação da exequente para andamentar a execução, aproveitando-se todos os atos já praticados no processo de execução.Logo após a juntada de endereço para citação dos executados Elias Alves de Oliveira e de Priscila Nunes Ferreira Costa Alves, movimentação nº 38, consta juntada de citação devidamente cumprida na movimentação nº 46.Em seguida, na movimentação nº 51, foi juntada exceção de pré-executividade pela empresa executada em que alegou prescrição, ao passo que a exequente acostou impugnação à exceção de pré-executividade na movimentação nº 53 requerendo pela procedência da Ação de Execução.Seguidamente, na movimentação nº 55, visando a satisfação da execução, a exequente requereu que fosse procedida a penhora sobre o imóvel matrícula nº 43.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO.Ato contínuo, na movimentação nº 56, foi proferida decisão rejeitando a preliminar de prescrição e determinando diligências pelo exequente, o qual juntou a matrícula atualizada do imóvel que deseja penhora e requereu o prosseguimento do processo.Consta juntada de ofício comunicatório na movimentação nº 60 de indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa executada da decisão que analisou a exceção de pré-executividade.Veio o processo concluso na movimentação nº 61.Seguinte, na movimentação nº 62, juntou ofício comunicatório com decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto e, logo, na movimentação nº 63, decisão que rejeitou os embargos de declaração no agravo de instrumento.É o relatório. DECIDO.Em análise ao processo, verifica-se que na presente execução de título extrajudicial, foram dados bens em garantia à Cédula de Crédito Industrial nº 40/00407-4, qual seja o imóvel registrado na matrícula de nº R4/M 43.495, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO.Pois bem.Vale mencionar que a ordem de penhora coloca em primeiro a lugar a constrição do próprio bem dado em garantia, a teor do artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. A menos que seja do interesse do credor a substituição da penhora, ela deve prevalecer, incidente, preferencialmente, sobre o bem ofertado em garantia contratual, nos casos de cédula pignoratícia e hipotecária, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5262092-55.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019).Assim sendo, defiro o pedido de penhora, sobre o imóvel matrícula nº 43495 do CRI de Aparecida de Goiânia-GO, formulado pelo exequente na movimentação nº 55.Assim, penhore-se por termo no processo o imóvel dado em garantia, matriculado sob o nº 43.495, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, até o limite do valor da dívida, valor este que deverá ser atualizado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão.A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao Credor, quando lavrado o termo (artigo 844 do Código de Processo Civil), devendo comprovar posteriormente no processo.Intimem-se, caso necessário, o(s) credor(es) hipotecário(s) acerca da presente constrição.Realizada a penhora, intimem-se os executados, pessoalmente e por meio de seu procurador, acerca da penhora, nos termos dos artigos 841 e 842 do Código Processo Civil.Após diligências, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o exequente ser intimado a recolher as custas necessárias para sua expedição no prazo de 5 (cinco) dias.No silêncio, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para proceder com a devida diligência ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.Após, volva-me concluso.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 4.884/2024 22

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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