Execução de Título Extrajudicial 0443000-49.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0443000-49.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 0443000-49.2013.8.09.0051 Requerente: BANCO VOLKSVAGEM S/A Requerido: FINOTTI AZEVEDO COM DE ACESS PARA AUTOS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN em face de FINOTTI AZEVEDO COM DE ACESS PARA AUTOR, ambas as partes qualificadas nos autos. Por meio do despacho de mov. 176 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição. Intimada, a parte exequente se manifestou no mov. 181 pela não ocorrência da prescrição. Vieram os autos conclusos (mov. 182). É o relatório. Decido. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil que estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. Além disso, as matérias elencadas no artigo 487, II do Código de Processo Civil (prescrição e decadência) devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, quando constatada a sua ocorrência, o que aconteceu no caso em tela. Explico. A presente ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução em 14/08/2015 (mov. 3/doc. 49) e está embasada na Cédula de Crédito Bancário acostada no mov. 1/doc. 5, em nome do executado, com vencimento da última parcela em 06/03/2015. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário é de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cujo termo inicial inicia-se do vencimento. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Dispõe o artigo 240 § § 1° e 2° do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Dos dispositivos supracitados, infere-se que apenas a citação válida e tempestiva é capaz de interromper o prazo prescricional e que tal interrupção retroage ao ajuizamento da ação, desde que a parte adote as diligências necessárias para efetivar a citação da parte contrária. Na questão posta, não há dúvidas de que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição. Explico. Não obstante esta ação ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional, não houve a interrupção da prescrição prevista no § 1° do art. 240 supracitado, visto que, até o momento, quando já transcorridos mais de dez anos da conversão em execução, não houve a citação do executado. Importante mencionar que o executado não foi citado por culpa exclusiva da exequente, que não adotou as diligências necessárias para perfectibilizar o ato, uma vez que, por diversas vezes, requereu diligências na busca de bens em seu nome, repise-se, mesmo sem o devedor ter sido citado. Dessa forma, vale a pena frisar, apenas com a citação válida e tempestiva da parte legitimada para figurar no polo passivo da ação, é que se tem interrompida a prescrição, conciliando-se, a um só tempo, a cessão da inércia do titular do direito à prestação e, ainda, a constituição em mora do devedor, enquanto efeito próprio da citação. Portanto, não tendo sido efetivada a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, o reconhecimento da prescrição executória é medida que se impõe. Em situação análoga a deste processo, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. EXCLUÍDA A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional executivo aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, por força do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. 2.Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada. À época da propositura do feito executivo, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3.A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo. 4.Por não ter havido condenação da parte apelante em honorários advocatícios na origem, não há falar em fixação da verba em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0417283-38.2014.8.09.0168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (12/06/2024 DJ) É o quanto basta. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executória e, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, CONDENO a parte exequente no pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios a deliberar. REMETA-SE o processo à CENOPES para que proceda ao desbloqueio do veículo objeto dos autos. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pela parte exequente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

27/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] 3 Autos nº 0443000-49.2013.8.09.0051Exequente: BANCO VOLKSVAGEM S/AExecutado: FINOTTI AZEVEDO COM DE ACESS PARA AUTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO VOLKSVAGEM S/A em face de FINOTTI AZEVEDO COM DE ACESS PARA AUTOS, ambas as partes devidamente qualificadas.Da norma adjetiva, infere-se que a pesquisa de bens da parte é medida referendada pelo Código de Processo Civil, sendo adequado, no presente caso, autorizar a pesquisa de endereço ora motivada pela parte requerente no petitório de evento retro, uma vez que atende aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispostos no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Inclusive, referido entendimento restou sedimentado sob os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, conforme enuncia a Súmula n.º 44 do TJGO, verbis:"Súmula n.º 44, TJGO. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." (Negritei e Sublinhei). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E DE BENS PENHORÁVEIS. Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. (Precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5513977- 95.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível)." Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, com os seguintes dados: [ 1- CNPJ nº 08.970.427/0001-24 - FINOTTI AZEVEDO COM DE ACESS PARA AUTOS; ] - através dos sistemas:(x) SISBAJUD - até o limite de R$ 260.954,52 - inclusive na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, - COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA para conta judicial (Banco do Brasil), caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00;Ademais, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a petição constante da mov. 157, no prazo de 15 (quinze) dias.- Providências: 1- Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias.1.1 - Registro que a parte exequente já comprovou o recolhimento de xxx diligências, conforme guia acostada aos autos, e a consulta para mais de um sistema, e mais de uma pessoa a ser consultada, exige a complementação, no prazo assinalado.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 3- Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).4- Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

19/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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