Reintegração / Manutenção de Posse 5086539-33.2023.8.09.0168 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5086539-33.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5942844-33.2025.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do retorno do mandado no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Lindas de Goiás, 14 de janeiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) Lucas Eduardo de Oliveira Sena Ferreira Técnico Judiciário - 4262238

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 19:10

Ato ordinatório

14/01/2026, 19:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/11/2025, 15:44

Expedição de documento

13/11/2025, 17:21

Recebimento

07/10/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel formulado pela autora em desfavor do requerido. A autora narrou ser legítima possuidora e proprietária do imóvel, onde residiu em união estável com o requerido por aproximadamente dez meses. Afirmou que, devido a conflitos e violência doméstica, resolveu romper a união e deixar o imóvel, que permaneceu ocupado indevidamente pelo requerido. O requerido, em sede de apelação, alegou nulidade dos atos processuais por ausência de procuração da advogada da autora na audiência de instrução e julgamento, juntada de declaração após o encerramento da instrução sem ciência da parte adversa e inexistência de esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de procuração da advogada da autora na audiência de instrução e julgamento acarreta a nulidade dos atos processuais; (ii) saber se a juntada de declaração pela autora após o encerramento da instrução, sem prévia ciência da parte adversa, configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório; e (iii) saber se houve esbulho possessório por parte do requerido, apto a justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração constitui vício sanável, passível de regularização a qualquer tempo, e o comparecimento da parte em audiência, acompanhada de advogado por ela declarado como seu patrono, equivale à outorga tácita de poderes (procuração apud acta). 4. É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja devidamente intimada para se manifestar, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A autora comprovou a posse preexistente do imóvel, mediante documentos e depoimentos, antes da convivência com o requerido. 6. A saída da autora do imóvel em razão de ameaças e agressões físicas e verbais por parte do requerido, com a recusa deste em desocupar o bem, configura esbulho possessório. 7. O contexto de violência doméstica sofrido pela possuidora do imóvel caracteriza esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL Nº 5086539-33.2023.8.09.0168 COMARCA DE ORIGEM: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSAPELANTE: GERALDO RODRIGUES SOARES APELADA: MARIA VILANY ALVES CARDOSO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por GERALDO RODRIGUES SOARES em face da sentença prolatada nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em seu desfavor por MARIA VILANY ALVES CARDOSO, ora apelada.Na petição inicial, a autora/apelada narrou que é legítima possuidora e proprietária do imóvel na Quadra 56, Lote 07, Setor Jardim Santa Lúcia, Águas Lindas do Goiás/GO, CEP: 72.927-403, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 82.655.Sustentou que manteve união estável pelo período de aproximadamente 10 (dez) meses com o requerido, ocasião em que residiram juntos no imóvel de propriedade da parte autora. Afirmou que em razão de conflitos e brigas, a parte autora resolveu romper a união estável com o requerido, o qual se recusou a sair do imóvel.Argumentou que, em razão das violências enfrentadas e da negativa do requerido em desocupar o imóvel, a autora se viu obrigada a deixar o local, que permaneceu sendo ocupado indevidamente pelo requerido.Após o regular andamento do feito, sobreveio a sentença ora combatida, a qual julgou procedente os pedidos iniciais e extinguiu a reconvenção, nos seguintes termos (evento 52):“3. Dispositivo da lide principal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para REINTEGRAR a autora à posse do imóvel situado na Quadra 56, Lote 07, Setor Jardim Santa Lúcia, Águas Lindas do Goiás/GO, CEP: 72.927-403, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 82.655.Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3°, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça em seu favor.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para desocupar voluntariamente o imóvel em 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado de reintegração fazendo constar no expediente que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à reintegração de posse da área, cumprindo-se a medida com prudência e moderação.Autorizo o Sr. Oficial de Justiça o manejo das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso se faça necessário, bem como a requisição de força policial, caso necessário, a fim de que as medidas sejam efetivadas sem transtornos e tumultos.3.1. Dispositivo da reconvenção.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, ante a inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3°, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça em favor do reconvinte.Reconvenção isenta de custas, nos termos do art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe ”. Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso (evento 55), sustentando, em síntese, a nulidade absoluta dos atos processuais praticados na audiência de instrução e julgamento, uma vez que a advogada da autora não apresentou instrumento de mandato (procuração), mesmo após o prazo de 15 dias.Afirma que a parte autora juntou declaração nos autos após o encerramento da instrução, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação da parte adversa, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Argumenta que não houve esbulho possessório, pugnando pela improcedência da reintegração de posse.I – Mérito RecursalA matéria devolvida a este Tribunal restringe-se à alegação de nulidade dos atos processuais praticados na audiência em razão da ausência de procuração da advogada que acompanhou a parte autora, bem como à juntada de documento após o encerramento da instrução sem prévia ciência da parte contrária, o que, segundo o recorrente, configuraria cerceamento de defesa. No mérito, sustenta inexistir esbulho possessório, pugnando pela improcedência da reintegração de posse. Pois bem. Quanto à alegação de nulidade dos atos processuais praticados na audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de procuração da advogada que acompanhou a parte autora, não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que tal irregularidade configura vício sanável, passível de correção a qualquer tempo, não ensejando a nulidade dos atos processuais já praticados. Vejamos:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016). Por outro lado, frisa-se, ainda, que, o registro em ata do comparecimento da parte em audiência, acompanhada de advogado por ela declarado como seu patrono, equivale à outorga tácita de poderes ao causídico para o foro em geral — denominada procuração apud acta. Nessa hipótese, torna-se inclusive desnecessária a juntada do instrumento procuratório escrito para validade dos atos praticados em juízo, possuindo a autorização tácita eficácia durante todo o processo. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ATUANTE NO PROCESSO SEM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO TÁCITA OU APUD ACTA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. 1. O REGISTRO DO COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA ACOMPANHADA POR ADVOGADO POR ELA ASSIM DECLARADO EQUIVALE À OUTORGA TÁCITA DE PODERES AO CAUSÍDICO PARA O FORO EM GERAL, HIPÓTESE QUE TORNA, INCLUSIVE, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ESCRITO PARA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM JUÍZO PELO PROFISSIONAL, POSSUINDO EFICÁCIA DURANTE TODO O PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS É DENOMINADA DE PROCURAÇÃO APUD ACTA. PRECEDENTES. 2. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, PODENDO SER REGULARIZADA EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 13 DO CPC. DESTARTE, TENDO O PRÓPRIO AGRAVANTE SANADO A IRREGULARIDADE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM NULIDADE DE DECISÕES, MAS AO CONTRÁRIO EM CONVALIDAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE. 3. AGRAVO DE REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20140020119127 DF 0011995-53.2014.8.07.0000, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2014. Pág.: 60) Portanto, não merece acolhimento a alegação de nulidade por ausência de procuração, porquanto se trata de vício sanável, passível de regularização a qualquer tempo, e que, ademais, restou suprido pelo comparecimento da parte autora em audiência acompanhada de advogada por ela declarada, hipótese em que se reconhece a existência de procuração apud acta, suficiente para convalidar todos os atos processuais praticados. Quanto à alegação de que a parte autora teria juntado declaração nos autos após o encerramento da instrução, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação da parte adversa, também não merece prosperar.Isso porque, após a juntada do referido documento em alegações finais (evento 47), os advogados do requerido foram devidamente intimados para apresentação de suas alegações finais (evento 48), oportunidade em que puderam se manifestar sobre todo o conteúdo dos autos, em plena observância ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de juntada de documentos nessa fase processual, desde que assegurado à parte contrária o direito de manifestação, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS. FILHA MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ CAPACIDADE. 1.É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa. 2.(…) (TJ-DF 20110112315434 - Segredo de Justiça 0216606-67.2011.8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2013. Pág.: 126).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A(…). De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020)APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de vigilância. Ação de cobrança julgada improcedente. Inconformismo da autora Não acolhimento. Juntada de documentos em alegações finais. Documentos destinados a fazer contraprova da declaração prestada em audiência. Admissibilidade, nos termos do art. 435 do CPC, desde que observado o contraditório, o que ocorreu no caso. (...). Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10384772220178260506 SP 1038477-22.2017.8.26.0506, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 25/07/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) Por fim, no que se refere à negativa de ocorrência de esbulho possessório, ei por bem analisar a narrativa constante nos autos.Conforme elucidado pela juíza na sentença, o artigo 1.196 do Código Civil, define que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Imperioso registrar que a codificação civil estabeleceu premissas basilares de diferenciação entre os regimes possessório e petitório, conferindo-lhes, inclusive, proteção específica. Representação clara desta distinção é a existência, concomitantemente sobre um mesmo bem, de possuidores diretos e indiretos. Estes resguardam-na em decorrência do domínio (posse mediata), enquanto aqueles a detém faticamente (posse imediata), podendo ser desvinculada de eventual direito real.A respeito do tema, leciona Silvio de Salvo Venosa:"Ius possidendi é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também a propriedade. A posse, nessa hipótese, é o conteúdo ou objeto de um direito real, qual seja, o direito de pro- priedade ou direito real limitado.Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica" (Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: di- reitos reais. 16. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Atlas, 2016, fls. 31-32). A independência do regime possessório é expressa no ordenamento jurídico através da previsão de prescindibilidade, para a sua defesa, da existência de direito real sobre o bem (CC/02, art. 1.210, § 2º).Nesse contexto, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil dispõem:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ultrapassadas tais premissas, vislumbro que, no caso dos autos, como bem consignado pela magistrada a quo, a autora comprovou de forma satisfatória a sua posse, e, no caso, o esbulho praticado pelo réu. Nesse contexto, e a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo, em razão de sua pertinência e relevância, o seguinte trecho da sentença recorrida:“(…) Com efeito, a parte autora juntou aos autos instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, datado de 12 de novembro de 2018, em que figura como outorgante cessionária; cópia de uma fatura de luz em sua titularidade datada de 22/03/2022; além da certidão de registro da matrícula do imóvel que formalizou a regularização fundiária, com a transferência da titularidade do bem para o seu nome. Além disso, durante a audiência de instrução e julgamento, a parte autora narrou que:“Eu morei nessa casa por mais de 18 (dezoito) anos, só que tenho ela tem 25 (vinte e cinco) anos, a casa é no meu nome, porém o IPTU quando eu sair ainda estava no nome do senhor que me passou a casa porque não tinha ainda escritura… Eu tive que levar todos os papéis que tinha de documento da casa, que a casa já eram minha há 20 anos, a conta de luz porque a luz era no nome, os documentos da escola do meu filho, tudo para mostrar que ele morava ali para conseguir esse registro definitivo.” Aliado a isso, a testemunha arrolada pelo próprio requerido, Damião Calixto do Santos, informou que, antes de conviver com o requerido, a parte autora já exercia a posse sobre o imóvel. Transcrevo:“Eu sei que ela morou antes lá de 2017, morou com uma pessoa, não sei dizer quem é mas ela morou lá na casa da frente… Quando eu mudei para lá foi no ano de 2000, e eu já vinha o movimento dela mais seu Walmir, eu via o movimento deles passando pra lá e pra cá… Ele [Walmir] mexia com aluguel, ele tinha 03 casas de alugueis por lá e então eu sempre via eles juntos e eles mexiam com aluguel. (...) Que o Geraldo foi residir com a Vilany em 2017, que lembra de 2017 para cá.”.O requerido, por sua vez, quando de seu depoimento, afirmou que conheceu a Vilany em 2016, que trabalhavam juntos na padaria. Que ela residia em Samambaia e ele morava em Ceilândia com sua família. Que foram morar juntos nessa casa em 2017. Que em 2018 eles chegaram a se separar por um período, que ela saiu da casa dia 02 de fevereiro e voltou em junho. Disse que tem conhecimento de que ela foi na delegacia quando saiu de casa. Que a Vilany não tinha essa casa antes de 2017, que compraram juntos e que foi adquirida do Sr. Walmir, mas que não tem comprovantes de pagamento”. Dessa forma, com base nos depoimentos prestados e nos documentos apresentados nos autos, ficou demonstrada a posse exercida anteriormente pela autora sobre o imóvel descrito na inicial, antes da composse com o requerido. Com a posse preexistente da parte autora devidamente comprovada, passo à análise do suposto esbulho. O esbulho acontece quando o direito de posse de um bem é retirado do possuidor contra sua vontade.Da analise do narrado na inicial, a parte autora se afastou do lar em razão das “várias ameaças, agressões físicas e verbais”, tendo o requerido se recusado a sair do imóvel.Em seu depoimento (evento 44 e 43), afirmou ainda que:“(...) eu tenho meu filho de menor mas ele é descontrolado, nervoso… Só que ele é ciumento, começou a enciumar do meu filho, aí eu disse para ele que não ia mais ter jeito… Aí ele não aceitou, começou a ser agressivo, aí foi quando eu parei de deitar com ele, mudei de quarto… Ele até combinou comigo uma data para sair do imóvel, mas quando chegou ele não saiu, voltou atrás… Quando chegou a data combinada, 30 de julho, ele não saiu de casa, aí eu questionei se ela não ia sair de casa e ele disse que ia viver até 120 anos e eu ia ter que aturar ele dentro de casa… Aí quando eu vi, ele começou a me fazer ameaça de que eu que tinha que sair de casa, dizendo que eu que deveria ir para a rua… Aí ele começo a me agredir verbalmente com palavras pesadas, maltratar meu filho… Aí começou a ficar mais agressivo por não aceitar o fim da relação…”. Tais alegações também encontram respaldo no boletim de ocorrência e no Termo de requerimento de medidas protetivas, documentos anexados à exordial (evento 01, docs. 03 e 04, págs. 4-11 e 1-4 e 07). Outrossim, como bem pontuou a magistrada a quo: “durante seu depoimento, o requerido informou que tinha ciência do relato de violência doméstica exposto pela autora no boletim de ocorrência, oportunidade em que banalizou a situação expressando que “ela sempre teve essas gracinhas””.Assim, comprovado o contexto de violência doméstica sofrido pela parte autora, configura-se claramente uma situação de esbulho possessório.Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA. VARA CIVEL. ART. 25 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPLEMENTADA EM DESFAVOR DA AGRAVADA. ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. 1.(…). 4. O juízo a quo definiu com precisão o direito real de habitação em favor da parte agravada, considerando, sobretudo, as informações de violência doméstica praticada pelo Agravante em face da recorrida (sua genitora), o que tem o condão de fragilizar a afirmação recursal de ?saída voluntária? da recorrida do imóvel, apta a caracterizar abandono do bem. 5. Desse modo, ante as peculiaridades do caso concreto, face a ausência de outros elementos hábeis a refutar, de imediato, a conclusão exarada pelo Juízo de origem e, além disso, considerando que a agravada, em princípio, teve seu direito real de habitação esbulhado, eis que, em tese, se viu obrigada a retirar-se do imóvel diante das informações de violência doméstica sofrida, não vislumbro elementos hábeis para reformar a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07343503520228070000 1659187, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) Diante do exposto, observo que a parte autora comprovou, de maneira satisfatória, tanto a posse preexistente do imóvel quanto a ocorrência de esbulho possessório, em razão da violência doméstica vivenciada. A análise dos depoimentos e documentos apresentados nos autos evidencia o esbulho praticado pelo réu, que, diante das ameaças e agressões contra a parte autora, se recusou a desocupar o imóvel, mesmo após as reiteradas tentativas de resolução amigável.Nesse contexto, o pedido de reintegração de posse foi corretamente acolhido pela sentença, que deve ser mantida. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos.Tendo os honorários advocatícios de sucumbência sido arbitrados no juízo de primeiro grau no percentual máximo de 20% sobre valor atualizado da causa, impossível a majoração dessa verba ou a fixação de valor complementar pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5086539-33.2023.8.09.0168. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO Rua 19, s/n Qd. A8, 3º Andar - St. Oeste, Goiânia - GO, 74120-100 Email: [email protected] - Telefone: 3216-2680 Balcão virtual / WhatsApp (62) 3216-2680 2ª Câmara Cível CERTIDÃO Processo: 5086539-33.2023.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Recorrente: Maria Vilany Alves Cardoso Recorrido: Geraldo Rodrigues Soares Segue abaixo o link de acesso para audiência telepresencial, na plataforma Zoom Meeting. Ressaltamos que o prazo de tolerância para ingresso na sessão é de 15 (quinze) minutos, e que, findo esse prazo, será lavrado termo de audiência frustrada. Durante a audiência, as partes devem apresentar seus documentos pessoais com foto. Banca 13 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: BANCA 13> 17:30H> PROCESSO:5086539-33 Horário: 3 jun. 2025 17:30 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/89602205651?pwd=pbyFgERbxbtbMv7fANvS8Gwx76Lfmb.1 ID da reunião: 896 0220 5651 Senha: B7HCM7 GOIÂNIA, 26 de maio de 2025 Olívia Pinheiro Lima CEJUSC - 2º GRAU

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO Rua 19, s/n Qd. A8, 3º Andar - St. Oeste, Goiânia - GO, 74120-100 Email: [email protected] - Telefone: 3216-2680 Balcão virtual / WhatsApp (62) 3216-2680 2ª Câmara Cível CERTIDÃO Processo: 5086539-33.2023.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Recorrente: Maria Vilany Alves Cardoso Recorrido: Geraldo Rodrigues Soares Segue abaixo o link de acesso para audiência telepresencial, na plataforma Zoom Meeting. Ressaltamos que o prazo de tolerância para ingresso na sessão é de 15 (quinze) minutos, e que, findo esse prazo, será lavrado termo de audiência frustrada. Durante a audiência, as partes devem apresentar seus documentos pessoais com foto. Banca 13 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: BANCA 13> 17:30H> PROCESSO:5086539-33 Horário: 3 jun. 2025 17:30 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/89602205651?pwd=pbyFgERbxbtbMv7fANvS8Gwx76Lfmb.1 ID da reunião: 896 0220 5651 Senha: B7HCM7 GOIÂNIA, 26 de maio de 2025 Olívia Pinheiro Lima CEJUSC - 2º GRAU

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.* I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel formulado pela autora em desfavor do requerido. A autora narrou ser legítima possuidora e proprietária do imóvel, onde residiu em união estável com o requerido por aproximadamente dez meses. Afirmou que, devido a conflitos e violência doméstica, resolveu romper a união e deixar o imóvel, que permaneceu ocupado indevidamente pelo requerido. O requerido, em sede de apelação, alegou nulidade dos atos processuais por ausência de procuração da advogada da autora na audiência de instrução e julgamento, juntada de declaração após o encerramento da instrução sem ciência da parte adversa e inexistência de esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de procuração da advogada da autora na audiência de instrução e julgamento acarreta a nulidade dos atos processuais; (ii) saber se a juntada de declaração pela autora após o encerramento da instrução, sem prévia ciência da parte adversa, configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório; e (iii) saber se houve esbulho possessório por parte do requerido, apto a justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração constitui vício sanável, passível de regularização a qualquer tempo, e o comparecimento da parte em audiência, acompanhada de advogado por ela declarado como seu patrono, equivale à outorga tácita de poderes (procuração *apud acta*). 4. É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja devidamente intimada para se manifestar, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A autora comprovou a posse preexistente do imóvel, mediante documentos e depoimentos, antes da convivência com o requerido. 6. A saída da autora do imóvel em razão de ameaças e agressões físicas e verbais por parte do requerido, com a recusa deste em desocupar o bem, configura esbulho possessório. 7. O contexto de violência doméstica sofrido pela possuidora do imóvel caracteriza esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL Nº 5086539-33.2023.8.09.0168 COMARCA DE ORIGEM: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSAPELANTE: GERALDO RODRIGUES SOARES APELADA: MARIA VILANY ALVES CARDOSO RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por GERALDO RODRIGUES SOARES em face da sentença prolatada nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em seu desfavor por MARIA VILANY ALVES CARDOSO, ora apelada.Na petição inicial, a autora/apelada narrou que é legítima possuidora e proprietária do imóvel na Quadra 56, Lote 07, Setor Jardim Santa Lúcia, Águas Lindas do Goiás/GO, CEP: 72.927-403, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 82.655.Sustentou que manteve união estável pelo período de aproximadamente 10 (dez) meses com o requerido, ocasião em que residiram juntos no imóvel de propriedade da parte autora. Afirmou que em razão de conflitos e brigas, a parte autora resolveu romper a união estável com o requerido, o qual se recusou a sair do imóvel.Argumentou que, em razão das violências enfrentadas e da negativa do requerido em desocupar o imóvel, a autora se viu obrigada a deixar o local, que permaneceu sendo ocupado indevidamente pelo requerido.Após o regular andamento do feito, sobreveio a sentença ora combatida, a qual julgou procedente os pedidos iniciais e extinguiu a reconvenção, nos seguintes termos (evento 52):“3. Dispositivo da lide principal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para REINTEGRAR a autora à posse do imóvel situado na Quadra 56, Lote 07, Setor Jardim Santa Lúcia, Águas Lindas do Goiás/GO, CEP: 72.927-403, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 82.655.Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3°, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça em seu favor.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para desocupar voluntariamente o imóvel em 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado de reintegração fazendo constar no expediente que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à reintegração de posse da área, cumprindo-se a medida com prudência e moderação.Autorizo o Sr. Oficial de Justiça o manejo das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso se faça necessário, bem como a requisição de força policial, caso necessário, a fim de que as medidas sejam efetivadas sem transtornos e tumultos.3.1. Dispositivo da reconvenção.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, ante a inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3°, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça em favor do reconvinte.Reconvenção isenta de custas, nos termos do art. 455 da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe ”. Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso (evento 55), sustentando, em síntese, a nulidade absoluta dos atos processuais praticados na audiência de instrução e julgamento, uma vez que a advogada da autora não apresentou instrumento de mandato (procuração), mesmo após o prazo de 15 dias.Afirma que a parte autora juntou declaração nos autos após o encerramento da instrução, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação da parte adversa, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Argumenta que não houve esbulho possessório, pugnando pela improcedência da reintegração de posse.I – Mérito RecursalA matéria devolvida a este Tribunal restringe-se à alegação de nulidade dos atos processuais praticados na audiência em razão da ausência de procuração da advogada que acompanhou a parte autora, bem como à juntada de documento após o encerramento da instrução sem prévia ciência da parte contrária, o que, segundo o recorrente, configuraria cerceamento de defesa. No mérito, sustenta inexistir esbulho possessório, pugnando pela improcedência da reintegração de posse. Pois bem. Quanto à alegação de nulidade dos atos processuais praticados na audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de procuração da advogada que acompanhou a parte autora, não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que tal irregularidade configura vício sanável, passível de correção a qualquer tempo, não ensejando a nulidade dos atos processuais já praticados. Vejamos:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016). Por outro lado, frisa-se, ainda, que, o registro em ata do comparecimento da parte em audiência, acompanhada de advogado por ela declarado como seu patrono, equivale à outorga tácita de poderes ao causídico para o foro em geral — denominada procuração apud acta. Nessa hipótese, torna-se inclusive desnecessária a juntada do instrumento procuratório escrito para validade dos atos praticados em juízo, possuindo a autorização tácita eficácia durante todo o processo. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ATUANTE NO PROCESSO SEM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO TÁCITA OU APUD ACTA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. 1. O REGISTRO DO COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA ACOMPANHADA POR ADVOGADO POR ELA ASSIM DECLARADO EQUIVALE À OUTORGA TÁCITA DE PODERES AO CAUSÍDICO PARA O FORO EM GERAL, HIPÓTESE QUE TORNA, INCLUSIVE, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ESCRITO PARA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM JUÍZO PELO PROFISSIONAL, POSSUINDO EFICÁCIA DURANTE TODO O PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS É DENOMINADA DE PROCURAÇÃO APUD ACTA. PRECEDENTES. 2. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, PODENDO SER REGULARIZADA EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 13 DO CPC. DESTARTE, TENDO O PRÓPRIO AGRAVANTE SANADO A IRREGULARIDADE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM NULIDADE DE DECISÕES, MAS AO CONTRÁRIO EM CONVALIDAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE. 3. AGRAVO DE REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20140020119127 DF 0011995-53.2014.8.07.0000, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2014. Pág.: 60) Portanto, não merece acolhimento a alegação de nulidade por ausência de procuração, porquanto se trata de vício sanável, passível de regularização a qualquer tempo, e que, ademais, restou suprido pelo comparecimento da parte autora em audiência acompanhada de advogada por ela declarada, hipótese em que se reconhece a existência de procuração apud acta, suficiente para convalidar todos os atos processuais praticados. Quanto à alegação de que a parte autora teria juntado declaração nos autos após o encerramento da instrução, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação da parte adversa, também não merece prosperar.Isso porque, após a juntada do referido documento em alegações finais (evento 47), os advogados do requerido foram devidamente intimados para apresentação de suas alegações finais (evento 48), oportunidade em que puderam se manifestar sobre todo o conteúdo dos autos, em plena observância ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de juntada de documentos nessa fase processual, desde que assegurado à parte contrária o direito de manifestação, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS. FILHA MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ CAPACIDADE. 1.É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa. 2.(…) (TJ-DF 20110112315434 - Segredo de Justiça 0216606-67.2011.8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2013. Pág.: 126).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A(…). De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020)APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de vigilância. Ação de cobrança julgada improcedente. Inconformismo da autora Não acolhimento. Juntada de documentos em alegações finais. Documentos destinados a fazer contraprova da declaração prestada em audiência. Admissibilidade, nos termos do art. 435 do CPC, desde que observado o contraditório, o que ocorreu no caso. (...). Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10384772220178260506 SP 1038477-22.2017.8.26.0506, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 25/07/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) Por fim, no que se refere à negativa de ocorrência de esbulho possessório, ei por bem analisar a narrativa constante nos autos.Conforme elucidado pela juíza na sentença, o artigo 1.196 do Código Civil, define que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Imperioso registrar que a codificação civil estabeleceu premissas basilares de diferenciação entre os regimes possessório e petitório, conferindo-lhes, inclusive, proteção específica. Representação clara desta distinção é a existência, concomitantemente sobre um mesmo bem, de possuidores diretos e indiretos. Estes resguardam-na em decorrência do domínio (posse mediata), enquanto aqueles a detém faticamente (posse imediata), podendo ser desvinculada de eventual direito real.A respeito do tema, leciona Silvio de Salvo Venosa:"Ius possidendi é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também a propriedade. A posse, nessa hipótese, é o conteúdo ou objeto de um direito real, qual seja, o direito de pro- priedade ou direito real limitado.Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica" (Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: di- reitos reais. 16. ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Atlas, 2016, fls. 31-32). A independência do regime possessório é expressa no ordenamento jurídico através da previsão de prescindibilidade, para a sua defesa, da existência de direito real sobre o bem (CC/02, art. 1.210, § 2º).Nesse contexto, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil dispõem:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ultrapassadas tais premissas, vislumbro que, no caso dos autos, como bem consignado pela magistrada a quo, a autora comprovou de forma satisfatória a sua posse, e, no caso, o esbulho praticado pelo réu. Nesse contexto, e a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo, em razão de sua pertinência e relevância, o seguinte trecho da sentença recorrida:“(…) Com efeito, a parte autora juntou aos autos instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, datado de 12 de novembro de 2018, em que figura como outorgante cessionária; cópia de uma fatura de luz em sua titularidade datada de 22/03/2022; além da certidão de registro da matrícula do imóvel que formalizou a regularização fundiária, com a transferência da titularidade do bem para o seu nome. Além disso, durante a audiência de instrução e julgamento, a parte autora narrou que:“Eu morei nessa casa por mais de 18 (dezoito) anos, só que tenho ela tem 25 (vinte e cinco) anos, a casa é no meu nome, porém o IPTU quando eu sair ainda estava no nome do senhor que me passou a casa porque não tinha ainda escritura… Eu tive que levar todos os papéis que tinha de documento da casa, que a casa já eram minha há 20 anos, a conta de luz porque a luz era no nome, os documentos da escola do meu filho, tudo para mostrar que ele morava ali para conseguir esse registro definitivo.” Aliado a isso, a testemunha arrolada pelo próprio requerido, Damião Calixto do Santos, informou que, antes de conviver com o requerido, a parte autora já exercia a posse sobre o imóvel. Transcrevo:“Eu sei que ela morou antes lá de 2017, morou com uma pessoa, não sei dizer quem é mas ela morou lá na casa da frente… Quando eu mudei para lá foi no ano de 2000, e eu já vinha o movimento dela mais seu Walmir, eu via o movimento deles passando pra lá e pra cá… Ele [Walmir] mexia com aluguel, ele tinha 03 casas de alugueis por lá e então eu sempre via eles juntos e eles mexiam com aluguel. (...) Que o Geraldo foi residir com a Vilany em 2017, que lembra de 2017 para cá.”.O requerido, por sua vez, quando de seu depoimento, afirmou que conheceu a Vilany em 2016, que trabalhavam juntos na padaria. Que ela residia em Samambaia e ele morava em Ceilândia com sua família. Que foram morar juntos nessa casa em 2017. Que em 2018 eles chegaram a se separar por um período, que ela saiu da casa dia 02 de fevereiro e voltou em junho. Disse que tem conhecimento de que ela foi na delegacia quando saiu de casa. Que a Vilany não tinha essa casa antes de 2017, que compraram juntos e que foi adquirida do Sr. Walmir, mas que não tem comprovantes de pagamento”. Dessa forma, com base nos depoimentos prestados e nos documentos apresentados nos autos, ficou demonstrada a posse exercida anteriormente pela autora sobre o imóvel descrito na inicial, antes da composse com o requerido. Com a posse preexistente da parte autora devidamente comprovada, passo à análise do suposto esbulho. O esbulho acontece quando o direito de posse de um bem é retirado do possuidor contra sua vontade.Da analise do narrado na inicial, a parte autora se afastou do lar em razão das “várias ameaças, agressões físicas e verbais”, tendo o requerido se recusado a sair do imóvel.Em seu depoimento (evento 44 e 43), afirmou ainda que:“(...) eu tenho meu filho de menor mas ele é descontrolado, nervoso… Só que ele é ciumento, começou a enciumar do meu filho, aí eu disse para ele que não ia mais ter jeito… Aí ele não aceitou, começou a ser agressivo, aí foi quando eu parei de deitar com ele, mudei de quarto… Ele até combinou comigo uma data para sair do imóvel, mas quando chegou ele não saiu, voltou atrás… Quando chegou a data combinada, 30 de julho, ele não saiu de casa, aí eu questionei se ela não ia sair de casa e ele disse que ia viver até 120 anos e eu ia ter que aturar ele dentro de casa… Aí quando eu vi, ele começou a me fazer ameaça de que eu que tinha que sair de casa, dizendo que eu que deveria ir para a rua… Aí ele começo a me agredir verbalmente com palavras pesadas, maltratar meu filho… Aí começou a ficar mais agressivo por não aceitar o fim da relação…”. Tais alegações também encontram respaldo no boletim de ocorrência e no Termo de requerimento de medidas protetivas, documentos anexados à exordial (evento 01, docs. 03 e 04, págs. 4-11 e 1-4 e 07). Outrossim, como bem pontuou a magistrada a quo: “durante seu depoimento, o requerido informou que tinha ciência do relato de violência doméstica exposto pela autora no boletim de ocorrência, oportunidade em que banalizou a situação expressando que “ela sempre teve essas gracinhas””.Assim, comprovado o contexto de violência doméstica sofrido pela parte autora, configura-se claramente uma situação de esbulho possessório.Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA. VARA CIVEL. ART. 25 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPLEMENTADA EM DESFAVOR DA AGRAVADA. ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. 1.(…). 4. O juízo a quo definiu com precisão o direito real de habitação em favor da parte agravada, considerando, sobretudo, as informações de violência doméstica praticada pelo Agravante em face da recorrida (sua genitora), o que tem o condão de fragilizar a afirmação recursal de ?saída voluntária? da recorrida do imóvel, apta a caracterizar abandono do bem. 5. Desse modo, ante as peculiaridades do caso concreto, face a ausência de outros elementos hábeis a refutar, de imediato, a conclusão exarada pelo Juízo de origem e, além disso, considerando que a agravada, em princípio, teve seu direito real de habitação esbulhado, eis que, em tese, se viu obrigada a retirar-se do imóvel diante das informações de violência doméstica sofrida, não vislumbro elementos hábeis para reformar a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07343503520228070000 1659187, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) Diante do exposto, observo que a parte autora comprovou, de maneira satisfatória, tanto a posse preexistente do imóvel quanto a ocorrência de esbulho possessório, em razão da violência doméstica vivenciada. A análise dos depoimentos e documentos apresentados nos autos evidencia o esbulho praticado pelo réu, que, diante das ameaças e agressões contra a parte autora, se recusou a desocupar o imóvel, mesmo após as reiteradas tentativas de resolução amigável.Nesse contexto, o pedido de reintegração de posse foi corretamente acolhido pela sentença, que deve ser mantida. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos.Tendo os honorários advocatícios de sucumbência sido arbitrados no juízo de primeiro grau no percentual máximo de 20% sobre valor atualizado da causa, impossível a majoração dessa verba ou a fixação de valor complementar pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5086539-33.2023.8.09.0168. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(64)