Execução de Título Extrajudicial 5225009-75.2022.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5225009-75.2022.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5225009-75.2022.8.09.0072 Polo ativo: Luiz Sergio De Paiva Brandao Polo passivo: Faid Elias Sebba Sahium DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que foi deferida a suspensão da presente execução através do deferimento da tutela de urgência nos autos em apenso de n°. 5653533-12.2025.8.09.0072 (evento 25). Quanto ao andamento processual, considerando que até o deslinde da ação em apenso demanda razoável lapso temporal, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para o deslinde da ação em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, acerca do julgamento do apenso em comento. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5225009-75.2022.8.09.0072 Polo ativo: Luiz Sergio De Paiva Brandao Polo passivo: Faid Elias Sebba Sahium DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos observa-se que foi deferida a suspensão da presente execução através do deferimento da tutela de urgência nos autos em apenso de n°. 5653533-12.2025.8.09.0072 (evento 25). Quanto ao andamento processual, considerando que até o deslinde da ação em apenso demanda razoável lapso temporal, não se mostra razoável a manutenção do feito em tramitação ativa, o que apenas ensejaria reiteradas e desnecessárias justificativas administrativas perante a Corregedoria-Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ante o longo prazo previsto para o deslinde da ação em apenso e não sendo razoável a manutenção do processo ativo, ARQUIVEM-SE os autos, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, sem ônus, devendo informar, oportunamente, acerca do julgamento do apenso em comento. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Definitivo

22/04/2026, 15:34

Confirmada

22/04/2026, 14:11

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:50

Arquivamento

17/04/2026, 16:40

Documento

02/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5225009-75.2022.8.09.0072 Polo ativo: Luiz Sergio De Paiva Brandao Polo passivo: Faid Elias Sebba Sahium DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, constata-se que o executado procedeu à indicação de uma colheitadeira à penhora na mov. 92. Todavia, a parte exequente manifestou-se pela rejeição do bem indicado, ao argumento de que a mera juntada de nota fiscal avulsa não se mostra suficiente para comprovar a efetiva propriedade do executado sobre o referido veículo. Destarte, inexiste imposição legal para que o credor aceite os bens nomeados à penhora pelo devedor, sendo lícita a recusa quando se tratar de bem de difícil alienação ou quando não observada a ordem legal de preferência. Não se pode, com efeito, transferir ao credor o ônus de aceitar bem que possa dificultar ou retardar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA RECUSA JUSTIFICADA. BLOQUEIO DE VALORES COM UTILIZAÇÃO FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo interno interposto contra decisão liminar, por manifesta prejudicialidade, quando o agravo de instrumento encontrar-se apto a julgamento de mérito. 2. Nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal do art. 11 da LEF. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 578.3. Inexiste obrigatoriedade do credor em aceitar os bens indicados à penhora pelo devedor, sendo lícita a recusa quando inobservada a ordem legal de preferência e feita de maneira fundamentada.4. Tendo em vista que não foi observada a gradação legal de penhora e que o devedor não apresentou justificativa concreta para relativização dessa ordem a ensejar a incidência do princípio da menor onerosidade, assim como a existência de legítima recusa pelo exequente, afigura-se impositiva a manutenção da decisão recorrida que rejeitou os bens indicados à penhora.5. A ferramenta ?teimosinha? consiste em meio facilitador da localização de valores e ativos financeiros para a satisfação do crédito ante a reiteração automática da ordem de bloqueio, garantindo-se maior celeridade e efetividade à demanda judicial, em atenção ao princípio da cooperação, de modo que, na espécie, não há impedimento para sua utilização.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5154805-24.2024.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA OFERTADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA À OUTRA DÍVIDA – RECUSA DO EXEQUENTE – FUNDAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O credor poderá recusar bens oferecidos à penhora quando de difícil alienação e em caso de inobservância à gradação, tendo em vista que não se pode impor ao credor o ônus de aceitar um bem que venha a dificultar a satisfação do seu crédito. O imóvel dado em garantia de dívida diversa à ora executada, não obriga o credor a aceitá-la. Recurso desprovido. (TJ-MT 10059176820218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Ademais, o único documento apresentado pela parte executada em relação à colheitadeira consiste em nota fiscal, não tendo sido juntado o respectivo Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), elemento indispensável à adequada identificação e comprovação da titularidade do bem. Soma-se a isso o fato de tratar-se de bem de difícil alienação, circunstâncias que legitimam a recusa manifestada pela parte exequente. Pelo exposto, REJEITO o bem indicado à penhora pelo devedor. Outrossim, converto a indisponibilidade dos valores constritos por meio do Sisbajud em penhora e DEFIRO o levantamento da quantia em favor da parte credora. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Realizada a transferência, certifique-se nos autos. Por fim, verifica-se que a parte exequente juntou aos autos certidão de casamento, que comprova o regime de bens adotado pela parte executada, qual seja, comunhão parcial de bens. Com isso, vale mencionar que nos termos do art.1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Portanto, mostra-se possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Vale destacar, que os bens do cônjuge do executado, seja ele particular, seja ele pertencente à sua quota-parte, estão sujeitos à execução, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Portanto, DEFIRO a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada. Para tanto, DETERMINO a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a Escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Juntados os resultados, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

07/02/2026, 00:40

Confirmada

07/02/2026, 00:40

Outras Decisões

07/02/2026, 00:33

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5225009-75.2022.8.09.0072 Polo ativo: Luiz Sergio De Paiva Brandao Polo passivo: Faid Elias Sebba Sahium DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, constata-se que o executado procedeu à indicação de uma colheitadeira à penhora na mov. 92. Todavia, a parte exequente manifestou-se pela rejeição do bem indicado, ao argumento de que a mera juntada de nota fiscal avulsa não se mostra suficiente para comprovar a efetiva propriedade do executado sobre o referido veículo. Destarte, inexiste imposição legal para que o credor aceite os bens nomeados à penhora pelo devedor, sendo lícita a recusa quando se tratar de bem de difícil alienação ou quando não observada a ordem legal de preferência. Não se pode, com efeito, transferir ao credor o ônus de aceitar bem que possa dificultar ou retardar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA RECUSA JUSTIFICADA. BLOQUEIO DE VALORES COM UTILIZAÇÃO FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo interno interposto contra decisão liminar, por manifesta prejudicialidade, quando o agravo de instrumento encontrar-se apto a julgamento de mérito. 2. Nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal do art. 11 da LEF. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 578.3. Inexiste obrigatoriedade do credor em aceitar os bens indicados à penhora pelo devedor, sendo lícita a recusa quando inobservada a ordem legal de preferência e feita de maneira fundamentada.4. Tendo em vista que não foi observada a gradação legal de penhora e que o devedor não apresentou justificativa concreta para relativização dessa ordem a ensejar a incidência do princípio da menor onerosidade, assim como a existência de legítima recusa pelo exequente, afigura-se impositiva a manutenção da decisão recorrida que rejeitou os bens indicados à penhora.5. A ferramenta ?teimosinha? consiste em meio facilitador da localização de valores e ativos financeiros para a satisfação do crédito ante a reiteração automática da ordem de bloqueio, garantindo-se maior celeridade e efetividade à demanda judicial, em atenção ao princípio da cooperação, de modo que, na espécie, não há impedimento para sua utilização.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5154805-24.2024.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA OFERTADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA À OUTRA DÍVIDA – RECUSA DO EXEQUENTE – FUNDAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O credor poderá recusar bens oferecidos à penhora quando de difícil alienação e em caso de inobservância à gradação, tendo em vista que não se pode impor ao credor o ônus de aceitar um bem que venha a dificultar a satisfação do seu crédito. O imóvel dado em garantia de dívida diversa à ora executada, não obriga o credor a aceitá-la. Recurso desprovido. (TJ-MT 10059176820218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Ademais, o único documento apresentado pela parte executada em relação à colheitadeira consiste em nota fiscal, não tendo sido juntado o respectivo Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), elemento indispensável à adequada identificação e comprovação da titularidade do bem. Soma-se a isso o fato de tratar-se de bem de difícil alienação, circunstâncias que legitimam a recusa manifestada pela parte exequente. Pelo exposto, REJEITO o bem indicado à penhora pelo devedor. Outrossim, converto a indisponibilidade dos valores constritos por meio do Sisbajud em penhora e DEFIRO o levantamento da quantia em favor da parte credora. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Realizada a transferência, certifique-se nos autos. Por fim, verifica-se que a parte exequente juntou aos autos certidão de casamento, que comprova o regime de bens adotado pela parte executada, qual seja, comunhão parcial de bens. Com isso, vale mencionar que nos termos do art.1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Portanto, mostra-se possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Vale destacar, que os bens do cônjuge do executado, seja ele particular, seja ele pertencente à sua quota-parte, estão sujeitos à execução, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Portanto, DEFIRO a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada. Para tanto, DETERMINO a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a Escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Juntados os resultados, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 5225009-75.2022.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Luiz Sergio De Paiva BrandaoPolo Passivo: Faid Elias Sebba SahiumDECISÃOTrata-se de execução apresentada por Luiz Sérgio de Paiva Brandão em face de Faid Elias Sebba Sahium. Partes qualificadas.Compulsando os autos, nota-se que o exequente pugnou pela busca de bens em nome do cônjuge do executado, sob a alegação de indícios de movimentação de patrimônio em nome desta (mov. 63).O executado compareceu à mov. 66 e pugnou pela exclusão dos bens penhorados nos autos n. 5096634.95, bem como indicou bem a penhora e que seja intimado o exequente para abster de realizar novos atos de constrição e por fim o sobrestamento do feito.Instado o exequente, este reforçou o pedido de penhora (mov. 72).É o relatório. DECIDO.Primeiramente, enfatize-se que no regime matrimonial de comunhão parcial de bens, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas em prol da família e da administração de seus bens, nos termos dos artigos 1.663, § 1º e 1.664, ambos do CC, senão vejamos:Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.§ 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.(…)Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.Ademais, o Código Civil, em seus artigos 1.643 e 1.644, prevê que as dívidas que obrigam solidariamente ambos os cônjuges são aquelas referentes à compras necessárias à economia doméstica e/ou respectivos empréstimos, in verbis:Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.Da análise dos dispositivos citados, observa-se que a parte autora não comprovou que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica da parte requerida, de modo a autorizar a constrição de bens de seu cônjuge.Logo, a previsão do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade secundária, expressa no inciso IV, do art. 790, é no sentido de que os bens do cônjuge são sujeitos à execução nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida.Ressalta-se, ainda, que a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio do cônjuge do requerido, é medida impossível, uma vez que, em análise dos autos, observa-se que não restou realizada nenhuma busca de bens via sistemas conveniados em nome do executado, sendo que, tão somente foi requerida a penhora no rosto dos autos, o que foi deferido na mov. 50.Portanto, ante a ausência de esgotamento das medidas constritivas em nome do executado, devedor principal, inviável se mostra o alcance de medida sancionatória sobre os bens particulares do cônjuge.Quanto aos pleitos de mov. 66, estes não merecem acolhimento, seja pela inadequação da via eleita, já que a revisão de decisões interlocutórias demanda o manejo de recurso próprio (art. 1.015, CPC), seja pelo fato da negativa do exequente em aceitar o bem ofertado a penhora ou pela impossibilidade de pedidos de autos estranhos ao presente feito.PELO EXPOSTO, nos termos do acima fundamentado, REJEITO os pleitos de mov. 63 e de 66.Preclusa à presente, para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, requerer a medida que entender pertinente ao recebimento do débito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do processo.Com a manifestação, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

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