Execução de Título Extrajudicial 5337081-44.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337081-44.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5337081-44.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 03 Requerido: Erica Lorraine Vogado Damacena Teles Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte executada. Com efeito, a planilha atualizada apresentada no evento 78 demonstra o correto saldo devedor, já com o decote do valor anteriormente penhorado via SISBAJUD, evitando-se, assim, a ocorrência de excesso de execução. Dessa forma, a manutenção do valor anteriormente consignado no ofício expedido mostra-se inadequada, por não refletir o montante efetivamente devido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a retificação do ofício expedido, a fim de que passe a constar como valor atualizado do débito o montante de R$ 12.831,04, conforme planilha apresentada no evento 78. Expeça-se novo ofício, observando-se o valor ora fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5337081-44.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 03 Requerido: Erica Lorraine Vogado Damacena Teles Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte executada. Com efeito, a planilha atualizada apresentada no evento 78 demonstra o correto saldo devedor, já com o decote do valor anteriormente penhorado via SISBAJUD, evitando-se, assim, a ocorrência de excesso de execução. Dessa forma, a manutenção do valor anteriormente consignado no ofício expedido mostra-se inadequada, por não refletir o montante efetivamente devido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a retificação do ofício expedido, a fim de que passe a constar como valor atualizado do débito o montante de R$ 12.831,04, conforme planilha apresentada no evento 78. Expeça-se novo ofício, observando-se o valor ora fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

deferimento

16/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:43

Petição

26/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 13:30

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:25

Expedição de documento

12/03/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5337081-44.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 03 Requerido: Erica Lorraine Vogado Damacena Teles Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Execução de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Conquista Residencial Ville Quadra 03, em face de Erica Lorraine Vogado Damacena Teles, qualificados. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado em manifestação retro, uma vez que não há previsão legal para tanto. Ressalte-se que o art. 505 do Código de Processo Civil prevê hipóteses taxativas de possibilidade de rediscussão de questões já decididas, dentre as quais não se enquadra o caso em análise. Cumpra-se conforme o determinado evento 66. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5337081-44.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 03 Requerido: Erica Lorraine Vogado Damacena Teles Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Execução de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Conquista Residencial Ville Quadra 03, em face de Erica Lorraine Vogado Damacena Teles, qualificados. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado em manifestação retro, uma vez que não há previsão legal para tanto. Ressalte-se que o art. 505 do Código de Processo Civil prevê hipóteses taxativas de possibilidade de rediscussão de questões já decididas, dentre as quais não se enquadra o caso em análise. Cumpra-se conforme o determinado evento 66. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 09:31

Expedida/certificada

11/02/2026, 09:27

Indeferimento

10/02/2026, 17:34

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5337081-44.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville Quadra 03Requerido: Erica Lorraine Vogado Damacena TelesNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. A parte executada opôs embargos à execução (mov. 36) que foi impugnado pela parte exequente (mov. 40).2. Os embargos do devedor constituem o único meio de defesa possível na execução perante o juizado especial cível e a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade.No caso dos autos o juízo não está garantido, uma vez que a parte embargante opôs os presentes embargos antes mesmo da efetivação da garantia do juízo, condição prevista no Enunciado 117 do FONAJE:ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.Pontuo que no âmbito dos juizados não se aplicam os art. 914 e 915 do CPC, mas sim a previsão expressa contida no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.Sobre o assunto é a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. 2. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que ?a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?, portanto, passo a análise do mérito do recurso interposto. 3. Analisando os presentes autos, a juíza a quo indeferiu os Embargos à Execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo (evento nº 24). 4. A parte Recorrente, alega sua hipossuficiência financeira para garantia do juízo, pugnando para que que seja julgado procedente os Embargos à Execução, sem a garantia do juízo (evento nº 29). 5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 6. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do Código de Processo Civil, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Ademais, as regras do Código de Processo Civil somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/95. 7. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão, como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. 8. Cumpre destacar ainda, que o enunciado 117 do Fonaje, dispõe que ?é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?, o que reforça que no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo. 9. Desse modo, não havendo sido apresentada a garantia do juízo pela parte Recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a sentença impugnada. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5487208-84.2022.8.09.0126, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, Pirenópolis - Juizado Especial Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). Destaquei.Desse modo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o devedor poderá oferecer embargos, desde que: a) o juízo esteja garantido, mediante penhora ou depósito; e b) sejam arguidas as matérias enumeradas exclusivamente no inciso IX, do art. 52, da Lei n. 9.099/95. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por ausência de garantia do juízo. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada, acrescida dos rendimentos legais. 5. DEFIRO o pedido de consulta no sistema PREVJUD, devendo os autos serem remetidos à CACE interior para pesquisa das informações.5.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e dar andamento ao feito, indicando precisamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, ou pormenorizar as diligências que reputar relevantes à satisfação do crédito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.5.2. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou repetição das diligências anteriores.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

20/08/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Érica Lorraine Vogado Damacena Teles Embargado: Conquista Residencial Ville – Quadra 03 ÉRICA LORRAINE VOGADO DAMACENA TELES, brasileira, advogada, inscrita na OAB/DF 71.669, residente e domiciliada no condomínio viva avida aconchego bloco 06, Ap 102, Novo Gama - GO, vem, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A embargante, apesar de advogada, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, razão pela qual requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Declara, sob as penas da lei, sua hipossuficiência econômica e junta declaração de pobreza anexa. II. DOS FATOS A presente execução refere-se à cobrança de cotas condominiais supostamente vencidas entre maio de 2019 e setembro de 2021, totalizando o valor de R$ 11.789,62. Todavia, a embargante jamais foi imitida na posse do imóvel (unidade 103-G), não recebeu chaves funcionais e nunca habitou ou usufruiu do apartamento ou da estrutura condominial. Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUZIÂNIA – GO Processo nº: 5337081-44.2024.8.09.0101 Trata-se, portanto, de cobrança indevida, visto que a embargante não teve relação material com o bem, não integrando a vida condominial nem se beneficiando dos serviços prestados. Importa destacar que houve bloqueio judicial no valor de R$ 830,36, o que garante parcialmente o juízo e autoriza o conhecimento da presente medida (art. 919, caput, CPC). III. DO DIREITO A obrigação condominial, embora de natureza propter rem, exige a posse ou o uso da unidade autônoma. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais surge com a efetiva imissão na posse do imóvel, não bastando, para tanto, a simples transmissão da propriedade.” (REsp 1.344.331/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/03/2013) Na presente hipótese, não há posse, nem uso, nem proveito da coisa. A embargante foi formalmente impedida de utilizar o imóvel desde sua suposta entrega. Logo, inexiste fato gerador que legitime a cobrança ora discutida. IV. DO PEDIDO DE PROVAS – TESTEMUNHA A embargante requer desde já a oitiva do síndico do condomínio embargado, Sr. Paulo de Tarso Almeida Freitas, como testemunha dos fatos, especialmente para que informe:  Se a embargante chegou a receber as chaves funcionais da unidade;  Se há registro de entrada, ocupação ou uso da unidade 103-G;  Se foi cientificado de que a unidade nunca foi habitada. V. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento e processamento dos presentes Embargos à Execução, com suspensão da execução nos termos do art. 919 do CPC; b) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) Ao final, a procedência dos embargos, para declarar a inexigibilidade da dívida cobrada na execução; d) A intimação do embargado para apresentar impugnação, querendo; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva do síndico do condomínio, Sr. Paulo de Tarso Almeida Freitas, como testemunha; f) A condenação do embargado, se cabível, ao pagamento das custas processuais e eventuais honorários. Termos em que, Pede deferimento. Novo Gama, 26 de maio de 2025 Érica Lorraine Vogado Damacena Teles OAB/DF 71.669 Advogada em causa própria

27/05/2025, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Todas as movimentações(84)