Execução da Pena 5342890-94.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5342890-94.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5342890-94.2025.8.09.0128 DECISÃO Não vislumbro nos autos qualquer causa que enseje absolvição sumária, conforme inteligência do artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a dilação probatória.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/06/2025 às 17:00 horas. A realização da audiência se dará, em regra, de forma presencial, para a(s) vítima(s), testemunha(s) que reside(m) na comarca e réu(s) solto(s).É permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas: a) quando estejam/residirem fora da sede da comarca; b) em caso de dificuldades de locomoção, devidamente comprovadas; c) em se tratando de militares em serviço. Caso contrário, deverão comparecer presencialmente ao ato, sob pena de condução coercitiva, multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Aos advogados e ao Ministério Público, permite-se o comparecimento presencial ou por videoconferência.Em se tratando de réu preso, comunique-se a Unidade Prisional para encaminhar o preso ao fórum local para que participe da audiência, ocasião em que será assegurado o seu direito à entrevista reservada com o seu defensor.Destaca-se que todos que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, instalar o aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo enviar a solicitação do ID para o e-mail: [email protected] a fim de obterem acesso à videoconferência.Sem prejuízo, a fim de não tumultuar o processo, evitando assim a morosidade, DEIXO de apreciar o pedido de revogação de prisão formulado na parte final da mov. 49, tendo em vista que não é este o rito próprio para interposição de pedidos desta natureza.Assim, intime-se a defesa para que, caso queira, formule o pedido em autos próprios apensando-os aos presentes.Sem prejuízo, intime-se também a defesa peticionante à mov. 49 para que junte o instrumento de procuração aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da habilitação aos autos e intimação do acusado para constituir novo defensor, caso contrário, lhe será nomeado defensor dativo.Desde já, decorrido o prazo assinalado acima, intime-se o acusado para que, caso queira, constitua novo defensor de sua escolha no prazo de 05 (cinco) dias ou informe se há interesse na nomeação de advogado em seu favor, ficando ciente de que, em caso de inércia lhe será nomeado defensor dativo.Esta decisão serve como ofício e mandado.Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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